DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº3139/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 
e Lei nº 15.491/2013, de 27/ 12/2013, aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 2896/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vincu-
lado à Diretoria de Habilitação, para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de QUIXADÁ, de acordo com o anexo único 
desta portaria no período de 01/11/2022 a 15/11/2022, conforme relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000, desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3139/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
DIEGO FEITOZA DE OLIVEIRA
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
THALIA QUEIROZ
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
TOTAL
R$ 810,00
*** *** ***
PORTARIA Nº3140/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 e 
Lei nº 15.491/2013, de 27/ 12/2013, aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 3017/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado 
à Diretoria de Habilitação, para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO (ESPECIAL) na cidade de FORTALEZA, de acordo 
com o anexo único desta portaria no período de 12/11/2022 a 12/11/2022, conforme relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 
33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000, desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3140/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
50,00
80,00
0
3
240,00
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
60,00
90,00
0
3
270,00
TOTAL
R$ 510,00
*** *** ***
PORTARIA Nº3141/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 e 
Lei nº 15.491/2013, de 27/ 12/2013, aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 2616/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado 
à Diretoria de Habilitação, para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de VIÇOSA DO CEARA, de acordo 
com o anexo único desta portaria no período de 14/10/2022 a 19/10/2022, conforme relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 
33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000, desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3141/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ELENIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Membro
50,00
80,00
4
8
840,00
ELIZABETH SILVA LOPES
Membro
50,00
80,00
4
8
840,00
FRANCISCO ALVES DA SILVA
Membro
50,00
80,00
4
8
840,00
LINDALVA REBOUCAS DE OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
4
8
840,00
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
Coordenador
60,00
90,00
4
8
960,00
TOTAL
R$ 4.320,00
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 38/2022
PROCESSO Nº: 11046740 / 2022 NUCON/DETRAN/CE OBJETO: Declaro Dispensada a licitação para a contratação emergencial por até 180 (cento e 
oitenta) dias, nos seguintes termos: Em favor da empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.036.171/0001-73, a qual apresentou 
a Proposta mais vantajosa, e encontra-se dentro do estimado pela Administração, conforme planilhas de formação de preços autorizadas pela SEPLAG/CE 
contidas no processo em testilha, visando assegurar a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada para atender as áreas de VIGILÂNCIA ORGÂNICA 
ARMADA do Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN-CE, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da assinatura do contrato e 
submeto sua Ratificação ao Excelentíssimo Senhor Superintendente, nos termos do art. 26 da citada Lei. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de 
substituir o contrato celebrado entre DETRAN/CE e a empresa SOMOS SEGURANÇA LTDA, atualmente vigente até 22 de dezembro de 2022 de vigilância 
orgânica fundamentado na adesão a Ata de Registro de Preços N° 015/2016, uma vez que o presente instrumento já sofreu aditamento máximo previsto no Art 
57, lI da Lei N° 8.666/93 II - “a prestação de serviços a serem executados de forma continua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos 
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 
1998)”; Considerando o exposto acima, foi aberto processo licitatório VIPROC N° 03948439/2022 com o mesmo objeto visando substituir o contrato acima, 
porém o processo não foi concluído e a licitação está prevista para 02/12/2022, conforme pesquisa no Licitaweb impressa em anexo; O Departamento Estadual 
de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, Órgão da Administração Direta ou Indireta, cuja missão é: Promover o atendimento das demandas da socie-
dade relacionadas ao sistema de trânsito; com qualidade, transparência e inovação; potencializando a educação, segurança e cidadania, propiciando mudança 
comportamental para melhor qualidade de vida, vem justificar a necessidade de contratação dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados serão 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Considerando a necessidade de dar continuidade nos serviços de vigilância, como sendo de grande 
importância para este órgão; Acerca da natureza continuada do serviço Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam 
a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou 
o funcionamento das atividades finalísticas do órgão, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento 
da missão institucional. A contratação dos serviços em tela tem natureza continuada por serem necessários ao DETRAN/CE para garantir a integridade do 
patrimônio público. VALOR GLOBAL: 5.637.789,90 ( cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903700.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos autos do presente processo 
e, de acordo com o que determina o artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 17.036.171/0001-73. DISPENSA: declarada por CARLOS ROBERTO BRUNO TEIXEIRA FILHO Diretor Administrativo Financeira- DETRAN/
CE, respondendo. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/CEGÁS/2021
I - ESPÉCIE: 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: cidade de Diadema, estado de São Paulo, na Av. Pirâmide nº 633,661,731, bairro Eldorado, Cep: 09-970-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de aditamento tem como fundamento: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016. Art. 72, da Lei Federal