DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº255 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada de SPS) e o Município. Havendo descumprimento
da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto
processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de
Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição
do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na trans-
ferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita,
presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 20 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Jan Kennedy Paiva Aquino - Prefeito de Uruoca. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/SRH/CE/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba CONTRA-
TADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, com endereço, Humberto
Morona nº 185 Bairro Cristo Rei , CEP 80.050-420, Curitiba - PR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de serviços de reserva, emissão
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, conforme processo SUITE nº 29001.000320/2022-55 FORO: Fortaleza - CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 903617 - 29100005.17.544.732.10961.15.449033.28282.7. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº09/2019
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, situada na Av. Rui Barbosa Nº 1246 - Aldeota
– Fortaleza-CE - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADO: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ/MF Nº 03.817.702/0001-50,
sediada na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Centro, Rio Verde – GO OBJETO: RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº09/2019-FUN-
CEME/ VÓLUS, cujo objeto é a contratação de serviços de Administração Gerenciamento e Controle da Frota da FUNCEME FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 78 inciso XII e Art.79,inciso II, da Lei Federal no 8.666/1993, bem como nos fatos e fundamentos constantes no processo administrativo Nº
11574542 / 2022. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de dezembro de 2022 FORO: Município de Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: Eduardo Sávio
Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Dário da Costa Barbosa Júnior -Representante Legal da Empresa - VÓLUS
-CONTRATADA Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2022.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: PATRÍCIA NOGUEIRA
SILVA DE LIMA - ME; V - ENDEREÇO: RUA DEOCLECIANO BEZERRA, Nº 803 – SL 101 ALTOS; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 63.500-119;
IGUATU-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51,
c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, bem como nas razões apresentadas na Comunicação Interna nº 136/2022, bem como na justificativa constante às fls.
06/07, ambas advindas da Gerência Administrativa - GEADM, e tudo mais que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 11134488/2022,
parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto
prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº 045/2020/COGERH, o qual tem por objeto a locação de imóvel situado na Rua 13 de maio,
nº 1063, Bairro São Sebastião, município do Iguatu/CE; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato de R$ 2.719,31 (dois mil, setecentos e dezenove
reais e trinta e um centavos) passa a ser de R$ 2.872,49 (Dois mil, oitocentos e setenta e dois e quarenta e nove centavos). O valor global do contrato de R$
32.631,72 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), passa a ser R$ 34.469,86 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
nove reais e oitenta e seis centavos) correspondendo a um reajuste de aproximadamente 7,191210%, conforme índice variação percentual de outubro/2021
a setembro/2022 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência e de execução do
Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15/12/2022, vencendo-se em 15/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 045/2020/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 12/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Patricia Nogueira Silva de Lima / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
APOSTILAMENTO Nº542/2022 AO CONTRATO Nº288/2018
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/ Instituto de Prevenção do Câncer – SESA/IPC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0025-
81, neste ato representada pela Diretora – Geral da Unidade, Sra. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães, inscrita na Matrícula n° 493666-1-2 e no CPF
nº 737.874.003-97, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 10698213/2022, resolve com fundamento
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°288/2018, firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO
DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrito no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-88, incluir as seguintes dotações orçamentárias,
com base na folha 02 dos autos do processo:
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