DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº255 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº219, Fortaleza, 03 de novembro de 2022, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº20221054. Onde se lê: Item nº05: Valor Unitário: R$ 38.000,00; Valor Total: R$ 380,0000. Leia-se: Item nº05: Valor Unitário: R$ 380,0000; Valor Total:
R$ 38.000,00. Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Gabriela Castelo da Silva
ORIENTADORA DE CÉLULA - CECAD
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº252, Fortaleza, 19 de dezembro de 2022, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/19201.. Onde
se lê: IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): ROBENE FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Leia-se: IV – EMPRESA(AS) E
ITEM(NS): PROBENE FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Gabriela Castelo da Silva
ORIENTADORA DE CÉLULA – CECAD
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº35/2022 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES
(ESP/CE), no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei nº 12.140, de 22 de julho de 1993, e pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de
2013, nomeação publicada no Diário Oficial do Estado, de 30 de setembro de 2019, a Lei de nº 17.476, de 10 de maio de 2021, a qual instituiu a autarquia
como instituição científica, tecnológica e de inovação com a fina-lidade de desenvolver atividades no campo do ensino, da extensão, da pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico; Considerando a reformulação da estrutura organizacional da ESP/CE, por meio do Decreto Estadual nº 34.539, de 03 de
fevereiro de 2022; Considerando o Decreto nº 35.057, de 19 de dezembro de 2022, o qual alterou o Decreto Estadual n.º 27.260, de 21 de novembro de 2003,
que instituiu a Medalha “Paulo Marcelo Martins Rodrigues”; Considerando a necessidade de homenagear pessoas físicas e jurídicas, equipe de projetos,
iniciativas ou ações sociais pelos relevantes serviços nas áreas do ensino, da pesquisa, da inovação, da inteligência e da cooperação no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), especialmente, no Ceará. RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Especial designada, que examinará o mérito devido à pessoa,
instituição, equipe de projetos, iniciativa ou ação social a ser agraciada com a Medalha “Paulo Marcelo Martins Rodrigues”, Patrono da Escola de Saúde
Pública do Ceará. §1º A Medalha, de que trata o caput, é destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas, equipe de projetos, iniciativas ou ações sociais
pelos relevantes serviços nas áreas do ensino, da pesquisa, da inovação, da inteligência e da cooperação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), espe-
cialmente, no Ceará. §2º A Comissão emitirá Parecer Técnico como justificativa a respeito do mérito da homenagem, considerando a relevância, devido à
pessoa ou instituição, equipe de projetos, às iniciativas ou à ação social, indicados a serem condecorados com a Medalha. Art. 2º. A Comissão, ora instituída,
será composta pelos seguintes MEMBROS, sendo presidida pelo primeiro: 1. Marcelo Alcantara Holanda, Superintendente da Escola de Saúde Pública -
Matrícula n° 300935.0.x 2. Selma Carvalho do Nascimento: Diretora Administrativo-financeira – Matrícula nº 700420.8.1 3. Olívia Andrea Alencar Costa
Bessa: Diretora de Educação e Extensão – Matrícula nº 300904.1.1 4. Alice Maria Correia Pequeno: Diretora de Inovação e Tecnologias – Matrícula nº
799409.3.3 5. Claudiane Bezerra Rodrigues: Gerente de Pesquisa em Saúde - substituta – Matrícula nº 300001.5.3 6. Roberta Laiz Bezerra Santos Albano:
Gerente de Inteligência em Saúde – Matrícula nº 799419.5.6 Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no
uso de suas atribuições, Considerando as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 01599097/2022, que tem por objeto a repactuação ao
Contrato nº 23/2021, firmado com a Empresa Servnac Facilities Service e Logistica Ltda, fundamentado no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho
nº 2022/2022, registrado em 11/02/2022 sob o nº CE000092/2022, celebrado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e
o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação; Considerando o fim da vigência contratual, a qual gerou uma obrigação extracontratual
referente aos valores a serem pagos, a título de repactuação; Considerando o demonstrativo de cálculo constante da análise de Aditivo Contratual – Repactuação
realizada pela Coordenadoria de Gestão de Terceirização – COSET/ SEPLAG, flS. 64-65 do processo administrativo citado acima; Considerando a informação
fornecida pela Gerência Administrativa da ESP, fl.69, a qual aponta o valor devido pelos serviços efetivamente prestados e demais informações pertinentes
ao pleito; Considerando Parecer Jurídico, segundo o qual aponta a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 59.866,09 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), necessários
para a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Empresa Servnac Facilities Service e Logistica Ltda, em razão da repactuação
financeira do Contrato 23/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1903311.24200814.1
0.122.211.20779.03.339037.10100.0. 2127.
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, autarquia estadual vinculada à Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na
Av. Antônio Justa Nº. 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu
Superintendente, Dr. Marcelo Alcantara Holanda, CPF 419.080.903-91, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente
que deve à empresa Companhia Energética do Ceará, Contrato nº 548/2016, referente ao pagamento do fornecimento de energia elétrica, correspondente ao
mês de outubro de 2022, conforme discriminado no processo administrativo nº. 10652299/2022; Considerando o fim da vigência contratual, a qual gerou
uma obrigação extracontratual referente aos valores a serem pagos; Considerando a informação fornecida pela Gerência de Contratos da ESP, fl.46, a qual
aponta o valor devido pelos serviços efetivamente prestados e demais informações pertinentes ao pleito; Considerando o Parecer Jurídico nº 470/2022,
segundo o qual aponta a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública com base art. 59 § único da Lei 8.666/93 e equivalente no Código
Civil, art. 884 ; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.662,92 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), necessários
para a quitação das obrigações do Estado, referente aos valores devidos à Companhia Energética do Ceará,Contrato nº 548/2016, em razão do pagamento da
fatura de energia elétrica do mês de outubro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Reconhecimento de Dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação:2265, Classificação: 24200814.10.122.211.20779.03.339093.10000.0. Item da despesa: 2326.
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE