DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela 
Lei Nº9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico Nº682/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº10920382/2022, o qual 
foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de 
atendimento psicológicos prestados aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da Polícia Civil, não 
podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a saúde mental dos servidores, inclusive com aplicação de testes 
para porte de arma de servidores em tratamento psicológico; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, 
a prorrogação do prazo do contrato Nº007/2018, com início em 01/03/2023 e término em 28/02/2024, podendo ser rescindido e/ou prorrogado a qualquer 
momento, mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual 
de reajuste de 7,35%) conforme previsto na cláusula quinta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global será de R$ 88.884,00 (Oitenta e 
oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal de R$ 7.407,00 (Sete mil, quatrocentos e sete reais). DOTAÇÃO: 10100002.06.244.523.2050
0.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2023, com seu 
término em 28/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº007/2019, firmado em 01 de março 
de 2019; XII - DATA: 16 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Sônia Maria Amaral da Paz - FISCAL DO CONTRATO e Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo - TEIXEIRA 
E VIEIRA TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2022 AO CONTRATO Nº001/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº199 - 
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº16.668.859/0001-03; V - ENDEREÇO: 
Rua Monsenhor Bruno Nº2.500, A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade Nº017/2019, regido pela Lei Federal Nº8.666/93, 
inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições inexigibilidade referida e pelas cláusulas expressas neste Termo de Aditivo. Fundamenta-se 
ainda no parecer jurídico Nº696/2022 exarado nos autos do processo Nº10811699/2022 o qual foi acolhido pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade a prestação de serviços de Manutenção integral, preventiva, corretiva 
com reposição de peças do Elevador instalado no prédio dessa Superintendência de Policia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo 
satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento 
do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando a extensão do Contrato com Administração Pública tem sua base legal na Lei Federal Nº8.666/93. 
Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 
de Fevereiro de 2023, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato Nº001/2020, que tem como objeto prestação dos serviços de Manutenção 
integral, preventiva, corretiva com reposição de peças dos 02 (dois) Elevadores de marca ORONA, série XBR20565GG, com 06 (seis) paradas, velocidade 
de 60 m/min, abertura de porta automática, devidamente instalado no prédio dessa Superintendência de Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante 
pagará pelos serviços ora contratados o valor global de 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) e o valor mensal de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência do Termo de 
Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2023 com seu término em 31/01/2024, podendo ser prorrogado a critério da adminis-
tração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº001/2020, firmado em 01 de Fevereiro de 2020; XII 
- DATA: 13 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTOR DO CONTRATO e Elpídio 
Brígido Filho - ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº094/2022-CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Art. 4º da Lei Estadual nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará) e em consonância com os Artigos 3º, incs. I e II, 
6º, 7º, 8º, 9º, 10, 14 e 16, todos da referida Lei, c/c os Artigos 2º, 9º e 25 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, e tendo em vista os autos do processo sob o 
VIPROC nº 11436379/2022, RESOLVE PROMOVER, a contar de 24 de dezembro de 2022, os POLICIAIS Militares mencionados no Anexo I desta 
Portaria. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE 
ANEXO I – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº094/2022-CPP
À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM – POR ANTIGUIDADE
(Na forma do art. 10 da Lei nº 15.797/2015 e art. 25 do Decreto nº 31.804/2015)
1º SARGENTOS PM:
ORD
GRAD
Nº
NOME
MAT
01
1º SGT
17165
FABIO DANTAS DA SILVA
10984416
02
1º SGT
18108
REGINALDO MIRANDA NASCIMENTO
11893511
03
1º SGT
18120
FRANCISCO CANINDE DIAS NOBRE
11894119
04
1º SGT
18215
GLAUCIO HENRIQUE MELO RIOS
11900119
05
1º SGT
18242
JOAO GERALDO RODRIGUES JUNIOR
11896111
À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM – POR ANTIGUIDADE
(Na forma dos Arts. 9º e 14 da Lei nº 15.797/2015)
1º SARGENTOS PM:
ORD
GRAD
Nº
NOME
MAT
01
1º SGT
11554
LUIZ MOTA RODRIGUES
0387611X
02
1º SGT
12203
ADEMAR DE CASTRO NEGREIROS
0563511X
03
1º SGT
14237
ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
10117119
04
1º SGT
15278
TONY WANDERLAN DE ARAUJO MATIAS
10532515
05
1º SGT
15132
RAIMUNDO NONATO FREITAS DOS SANTOS
10490219
06
1º SGT
15542
ROBERTO JUSTINO DA SILVA
10697913
07
1º SGT
15476
RAIMUNDO ADALBERTO DE CASTRO SILVA
10700019
08
1º SGT
15795
LUIS JOSE FERREIRA PITOMBEIRA
10718015
09
1º SGT
16441
ALESSANDRO DE ARAUJO MONTEIRO
11007317
10
1º SGT
16602
MARCIO FABIO SOUSA JULIAO
11072518
11
1º SGT
16661
HELDIR CABRAL DE LIMA
10889316
12
1º SGT
14162
IVAN OTACILIO FECHINE
10265819
13
1º SGT
16553
FRANCISCO LUCIANO PINTO OLIVEIRA
11080014
14
1º SGT
17150
KLEBER TEIXEIRA VASCONCELOS
10986214
15
1º SGT
17136
FRANCISCO ARNILO ROMAO DE ABREU
10984718
16
1º SGT
15858
DIOGENES UCHOA DO NASCIMENTO
10703816
17
1º SGT
17228
FLAVIO DA SILVA RIBEIRO
10993210