DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº255 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
III – escolha de 4/7 (quatro sétimos) dos membros do Tribunal de Contas do Estado e aprovação das indicações do governador do Estado para a
composição de 3/7 (três sétimos) do Tribunal de Contas do Estado, atendidas as ordens estabelecidas pela Constituição Estadual.
Art. 257. Quando o sistema eletrônico de votação não estiver em condições de funcionar, realizar-se-á a votação por escrutínio secreto, por meio de
cédula única impressa, contendo as palavras “Sim” ou “Não”, os votos obtidos com sua utilização serão recolhidos à urna própria, procedendo-se à apuração
pelo método convencional.
Seção IV
Do Método de Votação, do Destaque e da Inversão
Art. 258. Salvo as deliberações em contrário, as proposições serão votadas em bloco.
Art. 259. As emendas, entre as quais se incluem as da comissão, serão votadas em grupos, conforme os pareceres, favoráveis ou contrários.
§ 1.º Nos casos em que houver, em relação às emendas, pareceres divergentes das comissões, serão votadas uma a uma, salvo deliberação em
contrário do Plenário.
§ 2.º O Plenário poderá conceder, a requerimento do deputado, que a votação das emendas se faça, destacadamente, uma a uma.
§ 3.º A votação da proposição por partes, tais como títulos, capítulos, seções, artigos, incisos ou alíneas, poderá ser realizada, desde que proposta
por deputado e autorizada pelo Plenário.
§ 4.º O pedido de destaque só poderá ser feito antes de anunciada a votação, quer no Plenário, quer nas comissões.
§ 5.º O requerimento relativo a qualquer proposição precedê-la-á na votação, observadas as exigências regimentais.
§ 6.º Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma delas, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
§ 7.º Inversão é a prioridade da discussão e votação da matéria constante da pauta da Ordem do Dia.
Art. 260. No caso de votação de proposições com pareceres divergentes das comissões permanentes, dar-se-á prioridade aos pareceres favoráveis.
Art. 261. O Plenário, somente por maioria absoluta, modificará o método de votação previsto no artigo anterior.
Seção V
Do Encaminhamento
Art. 262. No encaminhamento da votação será assegurada a palavra a cada representação partidária, federações partidárias ou bloco parlamentar,
por um de seus líderes ou por qualquer deputado indicado pela liderança para falar, apenas uma vez, pelo tempo de 3 (três) minutos, a fim de esclarecer aos
membros de sua bancada sobre a orientação a seguir na votação.
Art. 263. O encaminhamento da votação dar-se-á após o anúncio pelo presidente do início da votação da matéria submetida à deliberação.
Seção VI
Da Verificação
Art. 264. Sempre que julgar conveniente, qualquer deputado poderá pedir verificação de votação simbólica.
§ 1.º O pedido deverá ser formulado logo após ter sido dado a conhecer o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
§ 2.º O deputado que pedir verificação de votação simbólica terá de permanecer em Plenário, sob pena de torná-la sem efeito.
Art. 265. Não se procederá mais de uma verificação para cada votação.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 266. Ultimada a votação, será enviado o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.
§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de investimentos e de Lei Orçamentária
anual, cuja redação final competirá à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, e os projetos de resolução que digam respeito à matéria de economia
interna da Assembleia, cabendo o parecer à Mesa Diretora.
§ 2.º Será considerado Redação Final o texto da proposição aprovada em plenário que não tiver sofrido alteração durante a tramitação legislativa.
Art. 267. A redação final será elaborada com os seguintes prazos:
I – 5 (cinco) dias nos casos de proposição em tramitação ordinária;
II – 2 (dois) dias nos casos de proposição em regime de prioridade;
III – 1 (um) dia nos casos de proposição em regime de urgência.
Parágrafo único. O presidente poderá convocar a comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da redação final em Plenário após
ultimada a votação.
Art. 268. Somente caberão emendas ao texto submetido à redação final para evitar incorreção vernacular ou atecnia legislativa.
§ 1.º Quando, após aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, se verificar inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva
correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, proceder-se-á à discussão
da impugnação para decisão final do Plenário.
§ 2.º Quando for verificada qualquer divergência entre os termos da redação final e os do autógrafo correspondente, a Mesa Diretora providenciará
a correção que couber.
§ 3.º Aprovada, definitivamente, a redação final, a Mesa Diretora providenciará a expedição do autógrafo, no prazo de até 4 (quatro) dias, encaminhando-o,
em igual prazo, ao governador do Estado.
§ 4.º Quando a correção mencionada no § 2.º ocorrer durante o recesso, a Mesa Diretora dará conhecimento à Comissão de Representação no Recesso.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 269. Preferência é a primazia na discussão ou votação de uma proposição sobre outra, na Ordem do Dia.
§ 1.º Os projetos em Regime de Urgência gozam de preferência sobre as demais proposições.
§ 2.º Terá preferência para a votação o substitutivo oferecido por comissão.
§ 3.º Se houver substitutivo oferecido por mais de uma comissão, terá preferência o da comissão correlata.
§ 4.º Na hipótese da rejeição do substitutivo, votar-se-á a proposição principal, salvo as emendas que, se houver, serão votadas em seguida.
Art. 270. As emendas têm preferência na votação, na seguinte ordem:
I – as aglutinativas;
II – as supressivas;
III – as substitutivas;
IV – as modificativas;
V – as aditivas; e
VI – as de comissão, na ordem dos incisos anteriores, sobre as dos deputados.
Parágrafo único. As subemendas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas.
Art. 271. A disposição regimental de preferência na Ordem do Dia poderá ser alterada, em cada grupo, por deliberação do Plenário, não cabendo,
entretanto, preferência da matéria em discussão sobre as proposições em votação.
Parágrafo único. Tratando-se de matéria em Regime de Urgência, terá preferência aquela que foi decretada em primeiro lugar.
Art. 272. Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, serão apreciados segundo a ordem de apresentação.
Parágrafo único. Nos requerimentos idênticos em seus fins, a adoção de um prejudica os demais, entre eles, terá preferência o que tiver sido
apresentado em primeiro lugar.
Art. 273. Quando os requerimentos de preferência excederem de 5 (cinco), poderá o presidente da Assembleia, se entender que isso tumultua a ordem
dos trabalhos, consultar o Plenário sobre a modificação na Ordem do Dia.
§ 1.º A consulta a que se refere este artigo admitirá discussão, pelo prazo de 3 (três) minutos, pelo autor e por outro deputado para contraditá-lo.
§ 2.º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência, não se recebendo nenhum
outro na mesma sessão.
Art. 274. Quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, simultaneamente, o presidente da Assembleia regulará, de ofício, a preferência
de sua colocação na Ordem do Dia.
CAPÍTULO V
DA URGÊNCIA
Art. 275. Urgência é a medida decretada pelo Plenário visando à imediata tramitação de proposições, que ficam dispensadas de quaisquer exigências
regimentais, salvo as seguintes:
I – leitura no expediente;
II – parecer, embora verbal, da comissão a que for distribuída;
III – distribuição de emendas, em avulso, quando apresentadas durante a pauta, na forma Regimental;
IV – quorum regimental.
Art. 276. O Requerimento de Urgência somente poderá ser submetido ao Plenário se for apresentado:
I – por líder de representação partidária;
II – por 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia;
III – por 2 (dois) membros da Mesa;
IV – pelo autor da proposição, após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da respectiva apresentação.
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