DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
livros artigos e apostilas. Trata-se de um instrumento essencial na produção, distribuição, análise de vendas e sistema de armazenamento de dados biblio-
gráficos e também tem importância fundamental na gestão de informações em bibliotecas. A partir desse registro é possível identificar a autoria, o local e 
a edição de uma publicação. VALOR: 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592073515000039039000
00200 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de INEXIGIBILIDADE tem como 
fundamento o artigo 25, caput, da lei 8.666/93, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que o fornecedor é detentor exclusivo dos direitos de 
registro, conforme demonstra a carta de exclusividade aqui anexa, daí a razão de escolha da Câmara Brasileira do Livro – CBL, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 60.792.942/0001-81. CONTRATADA: CAMÂRA BRASILEIRA DO LIVRO - CBL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Portanto, com esta 
contratação, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – INESP espera, resumidamente que: as publicações descritas 
neste Termo tenham seu próprio numero de ISBN, para fins de registro na Câmara Brasileira do Livro – CBL. RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o 
amparo legal das razões e fundamentos contidos no referido Termo e no Parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando à contratação da empresa CAMÂRA BRASILEIRA DO LIVRO - CBL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
60.792.942/0001-81, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 19/12/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
Aposentada, MARIA ELISA DE FREITAS MATOS, ocorrido no dia 03 de dezembro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 
01 55 2022 4 00631 260 0386373 29, de 05 de dezembro de 2022, do Cartório Norões Milfont. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de dezembro de 2022.                                                          
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08526/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 156/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DESTA CASA LEGISLATIVA, 
COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO, FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO E DANOS 
CAUSADOS PELA NATUREZA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa MAPFRE 
SEGUROS GERAIS S/A, inscrito no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, estabelecida à Av. Das Nações unidas, nº 14261, andar 17 ao 21 Ala A, Bairro Vila 
Gertrudes, CEP 04.794-000, São Paulo -SP, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO, com o valor global de R$ 24.807,03 ( 
vinte e quatro mil oitocentos e sete reais e três centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº 0229/2022, datado de 08 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado dia 15 de dezembro de 2022: ONDE SE LÊ:
NOME
CARGO/ORGÃO DE 
ORIGEM
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
LEONEL GOIS 
LIMA OLIVEIRA
Coordenador Geral de 
Controle e Auditoria Interna-
Procuradoria Geral de Justiça
Doutor
Orientação para elaboração 
de Trabalho de Termino 
de curso - TCC
Dezembro
05 H/A
R$ 132,89
R$ 664,45
LEIA-SE:
NOME
CARGO/ORGÃO DE 
ORIGEM
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
LEONEL GOIS 
LIMA OLIVEIRA
Coordenador Geral de 
Controle e Auditoria Interna-
Procuradoria Geral de Justiça
Doutor
Orientação para elaboração 
de Trabalho de Termino 
de curso - TCC
Novembro
05 H/A
R$ 132,89
R$ 664,45
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº 0231/2022, datado de 08 de Dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado dia 15 de dezembro de 2022: ONDE SE LÊ:
NOME
CARGO/ORGÃO DE 
ORIGEM
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
Júlio Cesar 
Muniz Filho
ANALISTA DE CONTROLE 
EXTERNO NO TCE/CE
Mestre
Orientação para elaboração 
de Trabalho de Termino 
de curso - TCC
Dezembro
14 H/A
R$110,74
R$ 1550,36
LEIA-SE:
NOME
CARGO/ORGÃO DE 
ORIGEM
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
Júlio Cesar 
Muniz Filho
ANALISTA DE CONTROLE 
EXTERNO NO TCE/CE
Mestre
Orientação para elaboração 
de Trabalho de Termino 
de curso - TCC
Novembro
14 H/A
R$110,74
R$ 1550,36
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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