DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3109

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§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, notadamente o Decreto nº 062/2022.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, aos 22 dias de dezembro de 2022.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício – Acopiara/CE.
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:E99A527D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2022.12.13.01 - PREGÃO ELETRÔNICO N°
025/2022-PE-/SRP

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2022.12.13.01.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2022-PE-/SRP. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO
MUNICIPIO DE ARATUBA. CONTRATADA: F C CUNHA
RUFINO - EPP - CNPJ Nº. 10.587.062/0001-03. VALOR
GLOBAL:
R$
62.428,00
(SESSENTA
E
DOIS
MIL
QUATROCENTOS E VINTE OITO REAIS). FUNDAMENTO
LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02. VIGÊNCIA:
13/12/2022
À
30/12/2022.
SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE:
ALEXANDRO
LEITE
SANTIAGO,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA – CPF Nº
006.069.513-77. PELA CONTRATADA: FRANCISCO CARLOS
CUNHA RUFINO - CPF Nº 708.467.233-87.

ARATUBA/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D7DB07CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS N°
2022.11.25.1.

Aviso de Julgamento de Habilitação e Propostas de Preços –
Tomada de Preços n° 2022.11.25.1.A Presidente da CPL da
Prefeitura Municipal de Assaré/CE torna público que fora concluído o
julgamento da fase de habilitação e classificação de propostas de
preços
da
Tomada
de
Preços
nº
2022.11.25.1,
sendo
o
seguinte:Empresas Habilitadas– JANIO FREIRE DE ALENCAR
CONSULTÓRIO – ME, CENTRO DE ESPEC. MED. C.
FRANCELINO
R.
LTDA,
SANTA
CLARA
SERVIÇOS
MÉDICOS
CIRÚRG.
E
ENDOC.
LTDA,
VIEWNEST
SERVICOS MEDICOS LTDA, CENTER IMAGEM S/C LTDA e
CLINICA DE MEDICINA INTEGRADA LTDApor cumprimento
integral às exigências editalícias.Empresas Vencedoras–JANIO
FREIRE DE ALENCAR CONSULTÓRIO – MEsagrou-se
vencedora junto aoitem 005, com proposta totalizando o valor global
de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),CENTRO DE
ESPEC. MED. C. FRANCELINO R. LTDAsagrou-se vencedora
junto aoitem 004, com proposta totalizando o valor global de R$
280.800,00 (duzentos e oitenta mil oitocentos reais),SANTA CLARA
SERVIÇOS MÉDICOS CIRÚRG. E ENDOC. LTDAsagrou-se
vencedora junto aoitem 002, com proposta totalizando o valor global
de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais),VIEWNEST
SERVICOS MEDICOS LTDAsagrou-se vencedora junto aoitem
006, com proposta totalizando o valor global de R$ 116.400,00 (cento
e dezesseis mil e quatrocentos reais),CENTER IMAGEM S/C
LTDAsagrou-se vencedora junto aoitem 003, com proposta
totalizando o valor global de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e
seiscentos reais) eCLINICA DE MEDICINA INTEGRADA
LTDAsagrou-se vencedora junto aoitem 001, com proposta
totalizando o valor global de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e
oitocentos reais).Maiores informações:(88) 3535-1613

Assaré/CE, 22 de dezembro de 2022 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO –
Presidente da CPL..
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:02A6CDBF

SECRETARIA DE SAÚDE
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N°
2022.01.19.1

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

CONCORRÊNCIA N° 2022.01.19.1

Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à
Licitação
na
modalidadeCONCORRÊNCIA
N°
2022.01.19.1.Partes:o
Município
de
Assaré
e
a
empresa
ELETROPORT
SERV
PROJETOS
E
CONSTRUCOES
EIRELI.Objeto:Trata-se
de
Termo
Aditivo
ao
Contrato
Administrativo firmado em 12 de abril de 2022, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PORTE I, NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente
instrumento será regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de julho de 2023, o
prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:REGINA
ALICE FERREIRA FURTADO e Dival Teles Carneiro,na forma
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 -
(96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 22 de dezembro de 2022.