DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3109

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 078/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FISCAL
À
EMPRESA
INCORPORADORA
VENHA VER LTDA, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso XIII do art.
18 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 1.904, de 09 de setembro de
2010, alterada pela Lei 2.617/22 que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais às pessoas jurídicas que explorem o ramo
imobiliário na forma de Condomínio ou loteamento legalizado;

CONSIDERANDO, o pedido de concessão de incentivo fiscal
ingressado pela empresa INCORPORADORA VENHA VER
LTDA, a respeito do Loteamento denominado “VENHA VER
BULANDEIRA”, instruído com os documentos exigidos no art. 3º e
seus incisos, da Lei nº 1904/2010;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido à empresa INCORPORADORA VENHA
VER LTDA, inscrita no CPNJ/MF nº 48.548.277/0001-80, o
incentivo fiscal disposto no art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 1.904 de
09 de setembro de 2010, alterada pela Lei 2.617/22, relativo ao IPTU
dos imóveis que constituem o loteamento “VENHA VER
BULANDEIRA”, sob a forma de isenção tributária, pelo prazo
estabelecido no §2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, de
13/12/2022 até a alienação dos imóveis abrangidos por este Decreto.
§ 1º. A concessão de que se refere o caput deste artigo, fica
condicionada a observância dos critérios e finalidades da Lei
1.904/2010, alterada pela Lei 2.617/22, sob pena de revogação da
mesma.
§ 2º. A empresa beneficiária obriga-se a comunicar, por escrito,
ao Município, o nome e qualificação dos compradores dos imóveis
ora isentos, para que o ente público proceda o cadastro e a partir de
então, inicie a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano –
IPTU.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de dezembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:BCF17F14

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CICEIRA DE FRANÇA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (AVICULTURA), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO TAQUARI). Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:4B9D114F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(JOSE CLAUDIMAR VIEIRA DA SILVA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO SITIO SANTO ANTONIO). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:6F07FEFC

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(ISMAEL ALENCAR DOS SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO SACO 01). Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:DE807ABD

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA IVONE CORDEIRO DE LIMA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (HOLERICULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO MALHADA). Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:1492A712

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA N.º 16.12.002/2022 De 16 de dezembro de 2022.

EXONERA do cargo comissionado e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo
comissionado na:

SECRETARIA DE SAÚDE

NOME
CARGO
CPF
Desiree de Sá Barreto Diaz Gino
Secretária Adjunta de Saúde
326.495.253-04

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.