DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3109

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CONSIDERANDO a vedação à concessão de ponto facultativo pelos
órgãos públicos no período carnavalesco, conforme disposição do art.
10, §1°, alínea “(a)” do Decreto Municipal n° 011/2022;

CONSIDERANDO a recomendação para uso e gozo do recesso
período carnavalesca em data futura, conforme disposto no parágrafo
único, do art. 10, do Decreto Munícípai n.° 011/2022;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o cordão
discricionário,
para fazer escolhas, seja de oportunidade ou de conveniência, para
atender as
necessidades dos serviços junto à administração municipal e ao
interesse público;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de decretar feriado por ato
oficial, para

entidades públicas, instituições financeiras (bancárias) e o comércio
no âmbito do Município de Jaguaretama.

RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado FERIADO, no âmbito do Município de
Jaguaretama, o dia 21 (vinte e um) de abril de 2022, “quinta-feira”,
em virtude da celebração do dia de Tiradentes, conforme art. 1o, da
Lei Federal n° 662/1949.

Art. 2°. Fica instituído PONTO FACULTATIVO no âmbito do
Município de Jaguaretama/CE, o dia 22 de abril de 2022, sexta-feira,
como de compensação do recesso de carnaval, conforme disposto no
parágrafo único, do art. 10, do Decreto Municipal n.° 011/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BEZERRA DE MENEZES - JAGUARETAMA/CE,
em 07 de abril de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
Presidente

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Vice-Presidente

JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS
1º Secretário
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F83960E5

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
ATO DA MESA DIRETORA N° 004/2022

ATO DA MESA DIRETORA N° 004/2022

Resolve decretar FERIADO e PONTOFACULTATIVO,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Jaguaretama e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO que aos dias 16 de junho de 2022, comemora-se
o dia de Corpus Christi que é uma festa religiosa da igreja católica que
tem por objetivo celebrar o mistério da eucaristia, o sacramento do
corpo e do sangue de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que ao longo dos anos é decretado feriado
municipal na referida época;

CONSIDERANDO que a vedação a concessão do ponto facultativo
pelos órgãos públicos no período carnavalesco, conforme a disposição
do art. 10, §1, alínea “a)*, do Decreto Municipal n° 011/2022;

CONSIDERANDO a recomendação para uso e gozo do recesso do
período carnavalesco em data futura, conforme disposto no parágrafo
único, do art. 10, do Decreto Municipal n° 011/2022;

RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado FERIADO no âmbito do Município de
Jaguaretama, o dia 16 (dezesseis) de junho de 2022, quinta-feira, em
virtude das comemorações do Corpus Christi.

Art. 2°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito do
Município de Jaguaretama, o dia 17 (dezessete) de junho de 2022,
sexta-feira, como forma de compensação do recesso de carnaval
conforme disposto no parágrafo do art. 10 do Decreto Municipal n°
011/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BEZERRA DE MENEZES - JAGUARETAMA/CE,
em 13 de junho de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
Presidente

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Vice-Presidente

JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS
1º Secretário

JOSÉ VINICIUS BEZERRA LIMA
2º Secretário

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4ACD2FA9

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
ATO DA MESA DIRETORA N° 008/2022

ATO DA MESA DIRETORA N° 008/2022

Resolve decretar PONTO FACULTATIVO, no
âmbito
do
Poder
Legislativo
Municipal
de
Jaguaretama e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA, no USO de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o feriado de 28 de outubro, em que se
comemora o Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO ainda a publicação do Decreto Estadual N°
34.979, de 14 de outubro de 2022, que decreta ponto facultativo,
em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, o expediente do dia 24 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO também o Decreto Municipal N° 066/2022, de
18 de outubro de 2022, que instituiu ponto facultativo no âmbito
da Administração Pública Municipal de Jaguaretama, o
expediente do dia 24 de outubro,
CONSIDERANDO por fim que tal medida não acarretará
nenhum prejuízo ao andamento dos trabalhos deste Poder
Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Jaguaretama PONTO FACULTATIVO no dia 24 de outubro de
2022.

Art. 2°. Fica cancelada a Sessão Legislativa Ordinária que ocorrería
na data mencionada no artigo anterior.