DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3109 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama - Palácio Bezerra 
de Menezes, Estado do Ceará, em 20 de outubro de 2022. 157° 
Ano de Emancipação Política. 
  
JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA 
Presidente 
  
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO 
Vice-Presidente 
  
JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS 
1º Secretário 
  
JOSÉ VINICIUS BEZERRA LIMA 
2º Secretário 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:84BC1D83 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220900 
 
CONTRATO Nº...........: 20220900 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 044/2020-PE 
  
CONTRATANTE........: SEC. DE DES.RURAL, MEIO AMBIENTE 
E APOIO COMUNITARIO 
  
CONTRATADA(O).....: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE 
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EXERCÍCIO 
2022 
  
VALOR TOTAL................: R$ 14.328,00 (quatorze mil, trezentos e 
vinte e oito reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 
  
VIGÊNCIA...................: 03 de Janeiro de 2022 a 28 de Fevereiro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Janeiro de 2022 
  
WELLINGTON JERONIMO BRITO 
SEC. 
DE 
DES.RURAL, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
APOIO 
COMUNITARIO  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:390C207E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20221001 
 
CONTRATO Nº...........: 20221001 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 044/2020-PE 
  
CONTRATANTE........: 
  
CONTRATADA(O).....: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E 
PROPAGANDA EIRELI 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE 
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EXERCÍCIO 
2022 
  
VALOR TOTAL................: R$ 6.733,00 (seis mil, setecentos e trinta 
e três reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
1010.081220005.2.056 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros 
serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de 
R$ 6.733,00 
  
VIGÊNCIA...................: 03 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Janeiro de 2022 
  
Sec.munic.assist.social Cidadania Empreendedorismo 
PRICILA CUNHA CORDEIRO 
Contratante  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:5702DB46 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 1912001/22-SME DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO 
DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL 
PARA REALIZAÇÃO DA REFORMULAÇÃO 
DOCONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE 
SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS- 
FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - 
GESTÃO 
2023- 
2026 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município 
de Jardim-CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 
  
CONSIDERANDO o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020; 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga 
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 
2021, que dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de 
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos 
profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 
federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Criar Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução 
da eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do 
Município de Jardim/CE para a Gestão 2023-2026, ficando nomeados, 
desde já, para sua composição os seguintes representantes, sob a 
presidência e coordenação do(a) primeiro(a): 
  
NOME 
CATEGORIA 
FUNÇÃO 
ANA LUCIA FERREIRA 
Representantes da Secretaria Municipal 
Presidente