DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3109

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de Educação (SME)
LUCIA BARROS DOS SANTOS
Representantes da Secretaria Municipal
de Educação (SME)
Membro
MARIA CRISTIANA DE SOUSA LUCENA
Representante dos profissionais da
educação
Membro
CECILIA CORREIA FREIRE
Representante do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de
Jardim-CE (SINDIJARD)
Membro

Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência do Assessor
Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial a que se refere o artigo
primeiro realizar o processo eleitoral seguindo as orientações do
Edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos representantes
do CACS-FUNDEB por seguimento.

Parágrafo Único: São atribuições da Comissão Especial:
I. Cumprir as regras e o cronograma disposto no Edital de abertura da
Eleição;
II. Realizar a inscrição dos candidatos por seguimento, conforme o
Edital Convocatório;
III. Analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz
das regras contidas no respectivo edital;
IV. Receber o Ofício com as indicações das entidades dos
representantes para composição do CACS-FUNDEB;
V. Homologar as inscrições realizadas;
VI. Realizar o Processo Eleitoral por seguimento conforme
orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolhas de novos
representantes do CACS-FUNDEB;
VII. Elaborar a Ata da Eleição por seguimento;
VIII. Divulgar o resultado da eleição;
IX. Praticar todos os atos necessários à realização da classificação dos
candidatos;
X. Responder, no que couber, aos órgãos de controle e demais
entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo
de eleição, enquanto vigente a comissão.

Art. 3º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as
providências necessárias à realização do processo eletivo de que trata
o artigo primeiro.

Art. 4º. Estabelecer que é de responsabilidade da Secretaria de
Educação do Município de Jardim, a criação dos instrumentos
técnicos necessários à inscrição, avaliação e a divulgação dos
resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários
ao processo eletivo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria de Educação do Município de Jardim-CE, 19 de
dezembro de 2022.

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 3112005/20-GP
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:71EAA3A6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE ELEIÇÃO N° 001/2022- SME - CACS/FUNDEB

ERRATA Nº 02/2022.

A Secretária Municipal de Educação de Jardim, no uso de suas
atribuições legais, torna público a Errata nº 002/2022, onde reabre as
inscrições e altera o cronograma da eleição de membros do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de
Jardim/CE - Gestão 2023-2026, conforme as disposições abaixo:
I. Os itens abaixo passam a ter a redação indicada e não como constou
no EDITAL DE ELEIÇÃO N° 001/2022- SME - CACS/FUNDEB:
VII. DA ELEIÇÃO:

Item 7.2.

Onde se lê:

“7.2. O processo de eleição para as representações ocorrerá no dia 22
de dezembro de 2022 de 8h às 17h, por meio de votação eletrônica,
através do link que será disponibilizado por edital específico no dia da
votação.”

Leia-se:

“7.2. O processo de eleição para as representações ocorrerá no dia 23
de dezembro de 2022 de 8h às 17h, por meio de votação eletrônica,
através do link que será disponibilizado por edital específico no dia da
votação.”

II. Os demais itens do Edital permanecem inalterados.

Jardim/CE, 22 de dezembro de 2022.

ANA LUCIA FERREIRA
Presidente da Comissão Eleitoral Portaria nº 1912001/22-SME

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES
Secretária Municipal de Educação Portaria nº 3112005/20-GP

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:AFD2942B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.10.20-002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.10.20-002
EXTRATO DO CONTRATO 202.10.20.002-02
Processo
Administrativo:
2022.10.20-002.
Contrato
nº
202.10.20.002-02 Contratante: Secretaria Municipal De Finaças e
Tributos de JATI. Contratado: MARIA DO SOCORRO LUNA
PEREIRA ((LUNA REFEIÇÕES) Objeto: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
FORNECIMENTO
DE
REFEIÇÕES
(MARMITAS/QUENTINHAS). PARA ABASTECER. SEC. DE
OBRAS, SEC. DE AGRICULTURA. DETRAM. SALA DO
EMPREENDEDOR.
GARAGEM
MUNICIPAL.
JUNTO
AO
FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JATI-CE.
Vigência: Contado a partir de 25/10/2022 até o dia 25/10/2023,
podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei
Federal 14.133/2021. Valor Estimado: 5.400,00 (Cinco mil e
quatrocentos reais)
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/Atividade 04.122.0001.2.005.0000 MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA.
Código: 919
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.
JATI- CE, 25 de Outubro de 2022.

PATRICIA ROCHA DA SILVA
Secretária Municipal De Finaças e Trbutos

Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:682970E6