DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3109

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

ESTADUAL,
JUNTOS
A
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE PALHANO-CE. PROCESSO DE LICITAÇÃO,
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 10.08.2021.01:
ARTIGO 79, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES,
E
CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA
DO
CONTRATO Nº 08.09.2021.03. FICA ABERTO O PRAZO
RECURSAL DE 5 DIAS ÚTEIS.

PALHANO, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIA VANUSIA DE SOUSA SILVA –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:CF1EC9E1

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna
público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº 22.12.2022.01
resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 26.01.2022.01 –
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.OBJETO: FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
PALHANO
-
CE.DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
08.03-08.244.1315.2.050.0000.
Gestão
e
Manut.
do
Prog.
de
Prot.
Social
Básica
–
CRAS-
PAIF/FEAS.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.VIGÊNCIA
DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de
dezembro de 2022.VALOR DO CONTRATO: $ 11.271,00 (ONZE
MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS).CONTRATADO:
F MAIA DE OLIVEIRA.ASSINA PELO CONTRATADO:
FRANCISCO
MAIA
DE
OLIVEIRA.CONTRATANTE:
SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL.ASSINA PELA
CONTRATANTE: JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS.

Palhano-CE, 22 de dezembro de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:1849E6C3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO CONTRATO Nº 2022.12.22.01

Extrato do Contrato referente à TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.11.16.01. Partes: o Município de Penaforte, através da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa
RICARDO MATOS BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOGADOS.
Objeto:
Contratação
de
Serviço
técnico
especializado na assessoria e consultoria fiscal e previdenciário,
conforme legislação junto as Unidades Administrativas do Município
de Penaforte/CE. Valor Total: R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil, e
quatrocentos reais), sendo R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)
mensais. Vigência do Contrato: até 22/12/2023. Signatários:
DIEGO FERREIRA ANGELO e JOSÉ RICARDO MATOS
BRASILEIRO FILHO.
Penaforte/CE, 22 de Dezembro de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:88FFB1F6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
N.º 2022/12.22.01

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - EXTRATO DE CONTRATO N.º 2022/12.22.01,
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Assistência
Social.
CONTRATADO:
MEGAMIX
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
06.167.998/0001-08.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
CESTAS
BÁSICAS, PARA AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1501.08.244.0021.2.065 – natureza da despesa
33.90.32.00. ORIGEM: Decorrente da Adesão da Ata de Registro de
Preços n° 50704012022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5070401/2022,
realizado pelo município de Massapê/CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal 8.666/93 – LEI FEDERAL 10.520/02, Decreto
Federal 7.892/13. VALOR: R$ 176.910,00 (Cento e setenta e seis
mil novecentos e dez reais). PRAZOS: 22/12/2022 à 31/12/2022.
FORO: Comarca de PENAFORTE-CE - SIGNATÁRIOS: ANA
MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ÂNGELO, portador(a) do CPF
nº 698.645.863-00 - ORDENADORA DE DESPESAS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Antônia Cicera Sá
Carvalho, portador do CPF nº 491.485.753-72.

PENAFORTE-CE, 22 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:117F34B6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061/2022 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 061/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECLARA
EM
SITUAÇÃO
ANORMAL,
CARACTERIZADA
COMO
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE:
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá com
fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
(alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº
10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4
de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022,
do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço
temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água,
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de
vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o
detalhamento
do
desastre,
consta
em
Parecer
Técnico
da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil(COMPDEC)
favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID)
Coordenadoria
Municipal
de
Proteção
e
Defesa
Civil(COMPDEC).