DOMCE 23/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3109 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - Fmas 
Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
NATUREZA 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR (R$) 
4.4.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
10.000,00 
  
Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos 
Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
NATUREZA 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR (R$) 
4.4.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
1.450.000,00 
  
Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura 
NATUREZA 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR (R$) 
4.4.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
350.000,00 
  
Art. 11º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo anterior serão anulados valores das seguintes dotações orçamentárias, 
conforme Art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64: 
  
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Valor  
1.010 
4.4.90.51.00 
3.000.000,00 
1.011 
4.4.90.51.00 
1.000.000,00 
1.013 
4.4.90.51.00 
500.000,00 
1.047 
4.4.90.51.00 
350.000,00 
2.072 
3.3.90.39.00 
10.000,00 
2.084 
4.4.90.61.00 
500.000,00 
2.084 
3.3.90.39.00 
500.000,00 
2.084 
3.3.90.39.00 
10.000,00 
2.098 
3.3.90.39.00 
520.000,00 
2.098 
4.4.90.51.00 
500.000,00 
2.148 
3.3.90.39.00 
10.000,00 
2.204 
3.3.90.39.00 
1.450.000,00 
  
Art. 12º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. 
  
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023. 
  
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 19 de dezembro de 2022. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/ce 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:A8EE30D2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE ELEIÇÃO N° 001/2022- SME - CACS/FUNDEB 
 
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - GESTÃO 2023-2026. 
  
A Secretária Municipal de Educação de Jardim, no uso de suas atribuições legais, torna público, o presente Edital que estabelece as regras para a 
eleição de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2023-2026. 
  
I. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
1.1. Este instrumento convocatório rege-se pela legislação vigente, sendo: 
I. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
II. Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021. 
  
II. DO OBJETO: 
2.1. O presente Edital tem como objeto normatizar a realização de eleição, para escolha por meio de voto direto e nominal, dos membros que 
integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2023-2026, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.113, de 
25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021. 
  
III. DA REPRESENTAÇÃO: 
3.1. Conforme o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, deverão ser eleitos membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, para compor parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2023-2026, as seguintes 
representações: 
I. 1 (um) representante dos professores das escolas básicas públicas do Município;