DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 241
Brasília - DF, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
2
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 6
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 22
Ministério da Economia .......................................................................................................... 24
Ministério da Educação........................................................................................................... 30
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 49
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 51
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 52
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 52
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 53
Ministério da Saúde................................................................................................................ 53
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 57
Ministério do Turismo............................................................................................................. 60
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 62
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 62
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 63
Ministério Público da União................................................................................................... 63
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 64
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 64
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 65
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 67
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 70
Editais e Avisos........................................................................................................................ 71
................................... Esta edição é composta de 71 páginas ..................................
AVISO
Foi publicada em 22/12/2022 a
edição extra nº 240-A do DOU.
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Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve:
TORNAR SEM EFEITO
o Decreto de 19 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de
dezembro de 2022, Seção 2, página 1, referente à dispensa de DELANO CERQUEIRA BUNN da
função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Madri, Reino da Espanha.
Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso XIV, e o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado
com o art. 3° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de acordo
com o que consta do Processo nº 08084.007940/2022-72 do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
a partir de 10 de janeiro de 2023, a JORGE MUSSI no cargo de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso XVI, e o art. 115, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 93, caput, inciso II, alínea "a", e inciso III, da Constituição, e de acordo com o que consta
do Processo nº 08026.000963/2022-41 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
N O M EA R ,
mediante promoção, pelo critério de merecimento, CLAUDIO JOSÉ MONTESSO, Juiz Titular da
2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juiz do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Ana Maria Soares de Moraes.
Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Exposição de Motivos
Nº 23, de 21 de dezembro de 2022. Afastamento do País do Presidente do Banco Central do
Brasil, ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, com ônus limitado, no período de 6 a 10 de
janeiro de 2023, inclusive trânsito, com destino a Basileia, Confederação Suíça, para participar
de reuniões no âmbito da Bimonthly Central Bank Governors' Meeting, promovidas pelo
Banco de Compensações Internacionais. Autorizo. Em 22 de dezembro de 2022.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Exposição de Motivos
Nº 23, de 21 de dezembro de 2022. Afastamento do País do Presidente do Banco Central
do Brasil, ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, com ônus limitado, no dia 19 de janeiro
de 2023, inclusive trânsito, com destino a Los Angeles, Estados Unidos da América, para
proferir palestra na UCLA Anderson School of Management, promovida pela University of
California Los Angeles. Autorizo. Em 22 de dezembro de 2022.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Exposição de Motivos
Nº 22, de 20 de dezembro de 2022. Alteração das férias do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de
13 de dezembro de 2022, Seção 2, página 1, para fazer constar os dias 26 e 27 de
dezembro de 2022 e o período de 31 de dezembro de 2022 a 3 de fevereiro de 2023.
Autorizo. Em 22 de dezembro de 2022.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 1.395 - EXONERAR, a pedido,
ALESSANDRO FRANÇA DANTAS do cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação da
Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, código CCE 1.15, a partir de 21 de
dezembro de 2022.
Nº 1.396 - EXONERAR
ALESSANDRO GODINHO do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social
do Ministério da Cidadania, código CCE 1.15, a partir de 1º de dezembro de 2022.
Nº 1.397 - DISPENSAR
VLADIMIR GOBBI JUNIOR da função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cidadania, código FCE 3.15.
Nº 1.398 - TORNAR SEM EFEITO
a Portaria nº 1.238, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
26 de outubro de 2022, Seção 2, página 1, referente à nomeação de CARLOS AUGUSTO
BARBOSA LIMA OLIVEIRA, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado
da Cidadania, código CCE 2.15, por falta de posse no prazo legal.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: