DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAZONAS
EDITAL Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO Nº 21010.001421/2022-22
A Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas, no uso de suas atribuições como
Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto n° 4.954/2004, Portaria MAPA n° 561/2018
e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, considerando
que se trata de interessado, indeterminado, desconhecido, ou com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a cientificação
oficial, pessoalmente ou através dos correios, ou por outros meios de transmissão
previstos na legislação INTIMA a pessoa jurídica, abaixo identificada, a CO M P A R EC E R
pessoalmente ou através de seu representante constituído, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura/AM, em Manaus, para tomar conhecimento da AUTO DE INF R AÇ ÃO
01/1948/AM/2022, de 05/05/2022, referente ao Processo SEI n° 21010.001421/2022-22,
que trata do cumprimento às exigências contidas nos Incisos II do art. 75 e II do art. 76,
ambos do Anexo ao Decreto Federal nº 4.954 de 14/01/2004 alterado pelo Decreto
8.059/2013.
Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados da data de publicação neste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência
Federal de Agricultura no
Amazonas, Rua Maceió, 460. Adrianópolis. CEP 69.057-010. Manaus-AM. Serviço de
Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SIFISV/DDA/SFA-AM. Telefone: 92
3133-0075
Horário: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
INTIMADO: CALNAVE MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO EIRELI.
CNPJ: 15.651.718/0006-20.
MARIA CONSUELO D'ÁVILA LOPES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 218/2022
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
GREGOR L V RODRIGUES - ME , CNPJ 11.639.646/0002-10, TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 489/4ºSIPOA/2022 - SICAR Nº MG-20031-
14179-0/2022, de 07/10/2022, processo nº 21000.025861/2022-94.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ALESSANDRO ROCHA CASCABULHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 219/2022
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LATICÍNIOS NAQUE EIRELI , CNPJ 07.500.687/0001-73, TERMO DE JULGAMENTO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 494/4ºSIPOA/2022 - SICAR Nº MG-20031-14175-0/2022 , de
07/10/2022, processo nº 21000.011397/2022-59.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ALESSANDRO ROCHA CASCABULHO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Objeto: Doação dos bens
adquiridos
com recursos
provenientes do
Convênio MAPA/SFA-PR
nº704617/2009.
Donatária: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Processo
21034.004988/2016-34. Data de Assinatura 22/12/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Objeto: Doação dos bens
adquiridos com recursos provenientes do Convênio MAPA/SFA-PR nº704694/2009.
Donatária: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Processo
21034.004994/2016-91. Data de Assinatura 22/12/2022.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2022 - UASG 130063
Nº Processo: 21044004704202239 . Objeto: Recarga de 91 extintores contra incêndio de
diversas cargas em proveito da SFA-RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor compatível com as
normas vigentes. Declaração de Dispensa em 19/12/2022. STELLA ALVES BRANCO
ROMANOS. Superintendente Federal de Agricultura. Ratificação em 21/12/2022. CARLOS
RODRIGO DE MORAES LAMEGO. Coordenador. Valor Global: R$ 3.814,00. CNPJ
CONTRATADA : 33.442.967/0001-82 NOVA LIDER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO
LTDA .
(SIDEC - 22/12/2022) 130063-00001-2022NE000001
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2022 - UASG 130063
Nº Processo: 21044001797202240 . Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de manutenção predial - limpeza da rede de esgotos, restauração de tetos,
correção de infiltrações/tubulações, impermeabilização externa sobre a sala do arquivo -
com fornecimento de todos os materiais e ferramentas necessários para a execução dos
serviços no arquivo do Serviço de Gestão de Pessoas (SGP-RJ), no térreo do Ed. Sede da
SFA-RJ. de conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
e s Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Valor dentro das especificações da Legislação. Declaração de
Dispensa em 16/12/2022. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS. Superintendente Federal de
Agricultura.
Ratificação em
16/12/2022. CARLOS
RODRIGO
DE MORAES
LAMEGO.
Coordenador. Valor Global: R$ 8.990,00. CNPJ CONTRATADA : 04.901.025/0001-17 INSET
MAX - IM MANUTENCAO PREDIAL LTDA.
(SIDEC - 22/12/2022) 130063-00001-2022NE000001
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43 DE 15/12/2022
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26,
parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado
(administrado) 
indeterminado, 
desconhecido, 
ou 
com 
endereço 
indefinido 
ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica TERCEIRIZA MEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI.
CNPJ 22.852.922/0001-60, a comparecer através de representante legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, Nº 583/5º
SIPOA/2022, referente ao processo 21044.004268/2022-06. Após o prazo de 10 dias (prazo
para recurso) contados do último dia da publicação deste Edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINE FRANCIS HOFFMANN
Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - 5º SIPOA/DIPOA/SDA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2022 publicado no D.O de 2022-01-10, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 1.180,10. Leia-se: Valor Total: R$ 2.015,10.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2539765/2022, protocolado em 01/11/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA, CNPJ nº 51.882.603/0001-03, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/11/2022 a 31/10/2025.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2539765/2022, protocolado em 01/11/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA, CNPJ nº 51.882.603/0001-03, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/11/2022 a 31/10/2025.
Superintendente
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 889587/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, CNPJ nº
36388445000138.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
332.400,00, Valor de
Contrapartida: 141.400,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2019, 
ao 
Convênio 
Nº 
887404/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
, Unidade Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE ANCHIETA, CNPJ nº
27142694000158. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 311.800,00, Valor de
Contrapartida: 111.800,00, Vigência: 31/12/2019 a 11/05/2023. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
/ CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI

                            

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