DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 130103
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 21043.000083/2020-62.
Concorrência.
Nº
4/2020.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/RS. Contratado: 05.061.642/0001-14 - CSM CONSTRUTORA SILVEIRA
MARTINS EIRELI - EPP. Objeto: Acrescentar 8,63% do valor inicial atualizado do contrato, a
partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 448.919,77 (quatrocentos
e quarenta e oito mil novecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), nos moldes
do art. 65, inciso i, alíneas "a" e "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993, com base na análise
técnica realizada pela fiscalização, anexadas ao processo sob protocolos sei nº 25114578,
25119328 e 25260637 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo..
Vigência: 22/12/2022 a 07/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.650.282,34.
Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911843/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
FLORES
DA
CUNHA,
CNPJ
nº
87843819000107.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
292.333,33, Valor de
Contrapartida: 149.083,33, Vigência: 25/11/2021 a 22/11/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 910290/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA, CNPJ nº
95990131000170. Solicitação de aumento da contrapartida financeira. Valor Total: R$
126.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 126.250,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF
nº 61672793572, Convenente: IVANIR JOSE POSSEBON, CPF nº 625.902.609-97.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 888731/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ nº
76968627000100.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
300.825,00, Valor de
Contrapartida: 14.325,00, Vigência: 31/12/2019 a 27/04/2023. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 915870/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, CNPJ nº
46634259000195. aumento de contrapartida. Valor Total: R$ 31.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 31.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: JULIO FERNANDO GALVAO DIAS, CPF nº 072.113.748-29.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911632/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
BARRA
DO
GUARITA,
CNPJ
nº
94726312000120.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
177.300,00, Valor de
Contrapartida: 43.606,68, Vigência: 25/11/2021 a 27/11/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901865/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE CESARIO LANGE, CNPJ nº 46634572000123.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 430.000,00, Valor de Contrapartida: 191.250,00,
Vigência: 31/12/2020 a 15/05/2024. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920552/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL, CNPJ nº
00007344000122. Pretende-se alterar a contrapartida conveniada de R$ 750,00 (setecentos
e cinquenta reais) para R$ 2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais). Valor
Total: R$ 2.115,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.115,00, Vigência: 28/12/2021 a
28/08/2024. Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: MORETSON DA SILVA BORGES, CPF nº
510.546.631-49.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901389/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, CNPJ nº 87612826000190.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 490.000,00, Valor de Contrapartida: 327.433,22,
Vigência: 31/12/2020 a 27/06/2023. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie:
Prorroga
de
Ofício
Nº
00001/2022,
ao
Convênio
Nº
911361/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
, Unidade Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS, CNPJ nº
90221524000103. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 491.666,66, Valor de
Contrapartida: 391.391,66, Vigência: 07/12/2021 a 02/01/2025. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
/ CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901392/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE ESMERALDA, CNPJ nº 88225149000110. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 480.000,00, Valor de Contrapartida: 193.500,00,
Vigência: 31/12/2020 a 14/12/2024. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901388/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08281073000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
355.000,00, Valor de Contrapartida: 1.650,00, Vigência: 31/12/2020 a 03/03/2023. Data de
Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUARIA
E
ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901891/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL, CNPJ nº 88201298000149.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 136.600,00, Valor de Contrapartida: 36.600,00,
Vigência: 31/12/2020 a 05/12/2023. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911877/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, CNPJ nº
88824099000197.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
403.333,33, Valor de
Contrapartida: 21.333,33, Vigência: 11/11/2021 a 13/01/2025. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911352/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE ITATIBA DO SUL, CNPJ nº 87613402000140.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 112.249,33, Valor de Contrapartida: 11.974,33,
Vigência: 02/12/2021 a 17/01/2025. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901257/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO, CNPJ nº
27165745000167.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
163.966,67, Valor de
Contrapartida: 20.716,67, Vigência: 31/12/2020 a 24/04/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2022 ao Convênio Nº 907505/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE REALEZA, CNPJ nº 76205673000140.
Aumento de Contrapartida. Valor Total: R$ 19.000,00, Valor de Contrapartida: R$
19.000,00, Vigência:
31/12/2020 a
30/08/2023. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente:
PAULO CEZAR CASARIL, CPF nº 368.757.329-04.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911214/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
CRUZEIRO
DO
SUL,
CNPJ
nº
87297990000150.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
440.000,00, Valor de
Contrapartida: 201.250,00, Vigência: 25/11/2021 a 06/05/2025. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2022 ao Convênio Nº 901490/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, CNPJ nº
75449579000173. solicitação de aditivo para alteração no valor de contrapartida de R$
40.522,14 para R$ 53.862,81. Valor Total: R$ 17.246,78, Valor de Contrapartida: R$
17.246,78, Vigência:
31/12/2020 a
31/05/2023. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente:
JOAO CARLOS BONATO, CPF nº 584.499.499-04.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901674/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU, CNPJ nº
78103884000105.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
369.720,00, Valor de
Contrapartida: 83.220,00, Vigência: 31/12/2020 a 26/01/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901619/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF, CNPJ nº 87613485000177.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 139.000,00, Valor de Contrapartida: 39.000,00,
Vigência: 31/12/2020 a 11/12/2023. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
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