DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 891838/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
92324748000168.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
965.250,00, Valor de
Contrapartida: 360.162,00, Vigência: 31/12/2019 a 17/06/2023. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901397/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE MANFRINOPOLIS, CNPJ nº 01614343000109.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 255.333,33, Valor de Contrapartida: 135.958,33,
Vigência: 31/12/2020 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 21/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 901663/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE SAO PAULO DAS MISSOES, CNPJ nº
87613642000144.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
228.250,00, Valor de
Contrapartida: 128.250,00, Vigência: 31/12/2020 a 20/04/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901410/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE MONTE
BELO DO SUL, CNPJ nº
91987669000174.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
155.933,33, Valor de
Contrapartida: 31.783,33, Vigência: 31/12/2020 a 28/12/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 887637/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE IVOTI, CNPJ nº 88254909000117. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 223.588,60, Valor de Contrapartida: 73.588,60, Vigência:
31/12/2019 a 07/07/2023. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901248/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE TRAVESSEIRO, CNPJ nº 94706124000130. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 315.000,00, Valor de Contrapartida: 215.000,00,
Vigência: 31/12/2020 a 26/03/2024. Data de Assinatura: 21/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 901722/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TURVO, CNPJ nº 78279973000107.
Aditivo de Contrapartida. Valor Total: R$ 23.007,00, Valor de Contrapartida: R$ 23.007,00,
Vigência:
31/12/2020 a
26/02/2023.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: JERONIMO
GADENS DO ROSARIO, CPF nº 049.297.349-08.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901582/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE PAULO BENTO, CNPJ nº 04215168000175.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 149.943,20, Valor de Contrapartida: 49.943,20,
Vigência: 31/12/2020 a 03/12/2023. Data de Assinatura: 21/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 911098/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE INGA, CNPJ nº 08810350000125.
PARA FAZER O AJUSTE DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA NA PLATAFORMA+BRASIL Objeto
da Alteração: Solicitação do supressão de contrapartida de R$ 127.666,66 para
R$47.600,00. Valor Total: R$ -79.566,66, Valor de Contrapartida: R$ -79.566,66, Vigência:
29/11/2021 a 29/07/2024. Data de Assinatura: 29/11/2021. Signatários: Concedente:
CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: ROBERIO LOPES BURITY, CPF
nº 379.711.824-49.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911730/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE APUI, CNPJ nº 22812960000199. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 145.000,00, Valor de Contrapartida: 1.750,00, Vigência:
09/12/2021 a 06/03/2025. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 901370/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL, CNPJ nº
88138292000174. Aquisição de uma Retroescavadeira 4x4, motor diesel. Valor Total: R$
41.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 41.666,67, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2023. Data
de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº
61672793572, Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 188.717.550-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 914110/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
FARTURA,
CNPJ
nº
46223707000168. Aumento de CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 102.332,34, Valor de
Contrapartida: R$ 102.332,34, Vigência: 23/12/2021 a 23/08/2024. Data de Assinatura:
23/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: LUCIANO PERES, CPF nº 339.970.308-20.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 911673/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
MONTEIRO
LOBATO,
CNPJ
nº
46643482000107.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
546.000,00, Valor de
Contrapartida: 68.500,00, Vigência: 25/11/2021 a 11/12/2024. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901625/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE GUAPORE, CNPJ nº 87862397000109. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 506.666,66, Valor de Contrapartida: 363.416,66,
Vigência: 31/12/2020 a 12/02/2024. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901193/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
420013,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
FLORES
DA
CUNHA,
CNPJ
nº
87843819000107.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
428.000,00, Valor de
Contrapartida: 284.750,00, Vigência: 31/12/2020 a 03/05/2023. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901188/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE BARROSO, CNPJ nº 18094755000168. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 312.500,00, Valor de Contrapartida: 26.000,00, Vigência:
31/12/2020 a 13/09/2023. Data de Assinatura: 21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901303/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE CAICARA, CNPJ nº 87612925000171. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 476.600,00, Valor de Contrapartida: 285.600,00,
Vigência: 31/12/2020 a 30/09/2023. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901286/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUCAO RURAL, CNPJ nº
05560185000102.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
626.581,70, Valor de
Contrapartida: 149.081,70, Vigência: 31/12/2020 a 03/04/2023. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901901/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE, CNPJ nº
76208495000100.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
194.500,00, Valor de
Contrapartida: 75.125,00, Vigência: 31/12/2020 a 02/11/2024. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 910979/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE GASPAR, CNPJ nº 83102244000102. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 124.100,00, Valor de Contrapartida: 1.860,00, Vigência:
22/11/2021 a 23/02/2025. Data de Assinatura: 19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901411/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, CNPJ nº
95589271000130.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
223.633,00, Valor de
Contrapartida: 104.258,00, Vigência: 31/12/2020 a 15/03/2024. Data de Assinatura:
19/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901378/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE MARILUZ, CNPJ nº 76404136000129. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 221.666,00, Valor de Contrapartida: 78.416,00, Vigência:
31/12/2020 a 26/01/2025. Data de Assinatura: 21/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
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