DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170058
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 19615.720843/2020-88.
Dispensa. Nº 60/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F.
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogar por mais 12 meses, de 26/01/2023 a 26/01/2024.. Vigência:
26/01/2023 a 26/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.812,33. Data de
Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 12448.731836/2019-06.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto: Reajuste do valor
contratual com base no IPCA/IBGE - NOV/22 - 5,9 %. valor do apostilamento: R$ 12.616,
23. Vigência: 15/12/2020 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 404.641,00.
Data de Assinatura: 20/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 12448.731836/2019-06.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto: Reajuste do valor
contratual com base no IPCA - NOV/22 - 5,9 %. Valor do apostilamento: R$ 17.433,74.
Vigência: 15/12/2020 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 540.548,80.
Data de Assinatura: 20/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o item 11 do Edital de Licitação nº
0717600/0003/2022 e, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado e,
ainda, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, intimo a empresa M.R.M. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
45.675.631/0001-49, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 10711-721321/2022-01 no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação.
O envio de quaisquer documentos relacionados a esta Intimação deverá ser feito
diretamente para :
Comissão de Leilão ALF/RJO
Av. Rodrigues Alves, 81 sala 311
Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-250
Informo, ainda, que é facultada vista do processo ao representante da empresa ou
a pessoa legalmente autorizada, dentro do mesmo prazo, no endereço acima. O processo
também poderá ser consultado pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte)
no 
endereço
eletrônico 
da
Receita
Federal 
do
Brasil:
www.receita.fazenda.gov.br
CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA180672, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O Sr. Chefe substituto da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09,
INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO
aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis
para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.722049/2022-10
154570/2022
GRUPO LOGISTICO VELCAR
(N) 00A 6053 1671
. 2
10814.722050/2022-44
155005/2022
ADRIAN KASBERG
891 2203 3001
. 3
10814.722051/2022-99
156231/2022
MV ND ARISTEIA C/O JBG AGENCIAMENTOS
176 3425 5594
. 4
10814.722052/2022-33
156508/2022
ROBERT JOSEF TAFELMEIER
891 2206 3635
. 5
10814.722053/2022-88
156526/2022
COMPANY NAMEAOS CATARINENSE
157 1677 1650
. 6
10814.722054/2022-22
156531/2022
CHRISTOS GENNIMATAS
891 2206 3720
. 7
10814.722055/2022-77
158175/2022
NOBERTO DONALDO DOMINGUEZ
891 2108 1992
. 8
10814.722056/2022-11
159724/2022
M E D B EAU T Y
075 4951 7985 8414508410
. 9
10814.722057/2022-66
162283/2022
MARIA EDUARDA
045 4615 6305 1697046956
. 10
10814.722058/2022-19
162773/2022
LUCAS SILVA
045 0910 6226 6326696132
. 11
10814.722059/2022-55
166462/2022
CPMANY SESI BRASIL
996 1194 4973 2262011102
. 12
10814.722060/2022-80
166683/2022
JOHN CHARLEY LEVY
075 4951 7926 3299390360
. 13
10814.722061/2022-24
169150/2022
EMIL NYGAARD LAURSEN
891 2204 0793
. 14
10814.722062/2022-79
21287/2022
JOSE MANIERO
729 6803 7804 3912625486
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 13032.692363/2020-94.
Pregão. Nº 13/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
09.114.027/0001-80 - TMS PURIFICADORES E COMERCIO LTDA. Objeto: Formalizar a
alteração da razão social de tms comercio e locação de purificadores eireli para brazon
maxfilter industria e locacao de purificadores de agua ltda, conforme alteração contratual
registrada na junta comercial do estado de minas gerais sob nº 31213486399 em
27/09/2022 da empresa brazon maxfilter industria e locacao de purificadores de agua ltda,
nire 
31213486399 
e 
protocolo 
224658433-26/09/2022. 
Vigência: 
12/12/2022
a
30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.500,00. Data de Assinatura:
12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.728900/2022-27.
Dispensa Nº 13/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 05.534.328/0001-01 - HABITARE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviço comum de engenharia - assessoria à fiscalização dos serviços de modernização dos
elevadores da arf/sbc.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/02/2023 a
31/07/2024. Valor Total: R$ 59.000,02. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170312
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: 19841.720034/2018-88.
Contratante: 
DELEGACIA 
ESPEC.RFB 
DE 
ADMIN. 
TRIBUTARIA/SP. 
Contratado:
54.506.589/0001-23 - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto o reajuste do valor da prestação de serviços continuados de
vigilância eletrônica contratado, conforme previsto na cláusula sexta doreferido contrato e
no termo de referência anexo a ele, pela variação do ipca(ibge) de outubro/2021 a
setembro/2022, aplicado a partir de 27/10/2022 aos valores do contrato, passando o valor
mensa do contrato de R$21.763,43 para R$23.323,56.. Vigência: 27/10/2019 a 26/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.749.999,60. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2022 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720193/2022-01.
Pregão Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência, decorrente do Pregão RFB/Copol n° 07/2021 (processo 10752.720022/2021-83)
e Ata de Registro de Preços n° 3/2021.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2022 a 07/12/2023. Valor
Total: R$ 7.059.580,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/SFS
1. NATUREZA:
Acordo de
Cooperação ALF/SFS,
que entre
si celebram
a
Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul - SC, CNPJ:
00.394.460/0455-95
e Porto
Seco
Rocha Terminais
de
Carga Ltda,
CNPJ
07.057.278/0001-44.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto o oferecimento de suporte
operacional, pelo Porto Seco Rocha e a Alfândega da Receita Federal no Porto
de São Francisco do Sul/SC, para a execução das medidas necessárias à
remoção e transporte das mercadorias destinadas a destruição, bem como o
pagamento, pelo Porto de Itapoá, da integralidade dos custos decorrentes dos
procedimentos ora adotados para a destruição de mercadorias apreendidas,
sem nenhum tipo de contrapartida entre as partes.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (TRINTA E SEIS) MESES, a partir da data de
ASSINATURA .
4. DATA DE ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo Claiton Meyer, CPF: 854.735.887-00,
Delegado, representando a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São
Francisco do Sul - SC e o Juliano Mattar Dell´Agnolo, CPF 027.010.999-43 e
Rivadavia Simão, CPF 309.138.617-15, representando o Porto Seco Rocha
Terminais de Carga Ltda.