DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 376 - Processo nº 53500.084174/2017-07
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 99/2022/VA (SEI nº 8998313), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para aplicar as seguintes atenuantes então previstas no Regulamento de
Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de
maio de 2012, às multas referentes aos seguintes dispositivos do Regulamento de
Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de
outubro de 2006:
a.1) § 1º do art. 12 do RCBR: inciso I do art. 20 do RASA; e,
a.2) art. 17 do RCBR: inciso II do art. 20 do RASA;
b) corrigir, de ofício, a base de cálculo da multa por infração ao art. 4º do
RCBR, uma vez que a inconsistência do inventário se deu quanto a 1.447 (mil,
quatrocentos e quarenta e sete) registros, e não 1.500 (mil e quinhentos);
c) descaracterizar, de ofício, a ofensa ao art. 4º do RCBR quanto aos
supostos 5.557 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete) registros inconsistentes da
Relação de Bens Reversíveis (RBR); e,
d) reduzir o valor da multa de R$ 325.315,00 (trezentos e vinte e cinco mil,
trezentos e quinze reais) para R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nº 377 - Processo nº 53500.070718/2021-21
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. - CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 128/2022/VA (SEI nº 9451410), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 378 - Processo nº 53500.323164/2022-51
Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICACOES S.A., AGIL COMERCIAL DO BRASIL
INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI, AMERICA NET S.A., BIG TELCO TELECOMUNICACO ES
LTDA, BRASILFONE TELECOMUNICACAO LTDA, CAMBRIDGE TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO
S.A., DATORA TELECOMUNICACOES LTDA, EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA, FLUX TECNO LO G I A
LTDA, GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HOJE SISTEMAS DE
INFORMATICA LTDA, ITELCO TELECOMUNICACOES LTDA, KVOIP BRASIL TELECOM - EIRELI,
PONTAL 
TELECOMUNICACOES
EIRELI, 
ROTA 
BRASIL 
TECNOLOGIA
LTDA, 
SPIN
TELECOMUNICACOES LTDA, TARIFAR TELECOM E SERVICOS EIRELI, TELEFONICA BRASIL S.A.,
TELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA, TIM S A, TRANSIT DO BRASIL S.A, TVN NACIONAL
TELECOM LTDA, VONEX TELECOMUNICACOES LTDA, ALGAR TELECOM S.A., OI S.A.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 129/2022/VA (SEI nº 9482518), integrante deste acórdão,
conhecer dos Recursos Administrativos interpostos contra o Despacho Decisório nº
250/2022/COGE/SCO (SEI nº 9294884) para, no mérito, negar-lhes provimento.
Nº 379 - Processo nº 53500.034785/2019-68
Recorrente/Interessado: RAUFER INFORMATICA LTDA. CNPJ nº 07.492.553/0001-58
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2022/AC (SEI nº 9424240), integrante deste acórdão, aplicar a sanção
de caducidade à RAUFER INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 07.492.553/0001-58, extinguindo-se a
autorização de uso da radiofrequência outorgada nos termos do Ato nº 8.427, de 3 de maio
de 2017 (SEI nº 1425243), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº 51, de 26 de
maio de 2017 (SEI nº 1386470), em razão de descumprimento ao art. 45 do Regulamento de
Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado por meio da Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz -
Lote C) ao Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº 4564228).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 380 - Processo nº 53500.029328/2014-47
Recorrente/Interessado: INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E
REPRESENTACOES LTDA. CNPJ nº 02.621.577/0001-46
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 103/2022/MM (SEI nº 9494163), integrante deste acórdão,
conhecer 
do 
Recurso
Administrativo 
interposto 
para, 
no
mérito, 
negar-lhe
provimento.
Nº 381 - Processo nº 53500.027382/2021-87
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 97/2022/MM (SEI nº 9386165), integrante deste acórdão,
conhecer 
do 
Recurso
Administrativo 
interposto 
para, 
no
mérito, 
negar-lhe
provimento.
Nº 382 - Processo nº 53500.047628/2021-37
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 104/2022/MM (SEI nº 9495355), integrante deste acórdão,
conhecer 
do 
Recurso
Administrativo 
interposto 
para, 
no
mérito, 
negar-lhe
provimento.
Nº 384 - Processo nº 53500.009409/2011-88
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 98/2022/MM (SEI nº 9412208), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para aplicar atenuante na infração ao art. 5º; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 361.603,46 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e três
reais e quarenta e seis centavos) para R$ 158.528,84 (cento e cinquenta e oito mil,
quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em razão dos demais
ajustes nos parâmetros de cálculo da sanção de multa.
Nº 385 - Processo nº 53500.303343/2022-72
Recorrente/Interessado: NEOREDE TELECOMUNICACAO LTDA. CNPJ nº 06.312.970/0001-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 105/2022/MM (SEI nº 9503342), integrante deste acórdão,
substituir a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à
NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.312.970/0001-09, autorizada para
prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por deixar de entrar em operação
os sistemas de telecomunicações referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº
9.005, de 21 de novembro de 2018, e do Termo de Autorização nº 190, publicado em
28 de novembro de 2018, no prazo da regulamentação, em descumprimento ao art. 45
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pelo
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e do item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 386 - Processo nº 53500.022956/2022-10
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2022/AC (SEI nº 9056066), integrante deste acórdão:
a) aprovar a
segunda edição do Plano de Uso
do Espectro de
Radiofrequências, concernente ao período de 2023 a 2030, nos termos do documento
SEI nº 9096607; e,
b) estabelecer que o Plano de Uso do Espectro aprovado deverá ser
mantido pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), conforme
necessidade, até ser substituído por sua próxima edição, a ser proposta no horizonte
temporal de até 2 (dois) anos, na qual deve ser avaliada a possibilidade de inclusão
de tópico tratando explicitamente das autorizações de uso de radiofrequências cujos
prazos irão expirar no horizonte temporal de 10 (dez) anos, particularmente daquelas
que decorrem de licitação.
Nº 387 - Processo nº 00767.001519/2019-61
Recorrente/Interessado: RADAR BR TELECOMUNICACOES LTDA - RADAR BR TELECOM.
CNPJ nº 07.205.136/0001-87
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2022/AC (SEI nº 9380019), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 388 - Processo nº 53500.029210/2009-51
Recorrente/Interessado: TVA SISTEMA DE TELEVISAO AS. CNPJ nº 71.613.400/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 57/2022/AC (SEI nº 9411729), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 389 - Processo nº 53528.000085/2020-03
Recorrente/Interessado: RBS EMPRESA DE TVA LTDA. CNPJ nº 93.049.245/0001-94
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 62/2022/AC (SEI nº 9486404), integrante deste acórdão, declarar a
extinção, por renúncia, da autorização conferida à RBS EMPRESA DE TVA LTDA., CNPJ nº
93.049.245/0001-94, para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na
Área de Prestação de Serviço de Porto Alegre/RS, com efeitos desde 14 de janeiro de 2020.
Nº 390 - Processo nº 53500.005232/2019-06
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 36/2022/AC (SEI nº 8870942), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos pedidos da petição extemporânea intitulada "Memoriais"
(SEI 8877259) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reclassificar de "Grave"
para "Média" a infração ao art. 15 do RCBR e para recálculo em conjunto das diversas
infrações aos arts. 9º e 15 do RCBR reformando-se o valor da multa de R$
3.834.921,48 (três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e um
reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.350.000,00 (Hum milhão, trezentos e
cinquenta mil reais); e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TELEFÔNICA BRASIL
S.A. em face do Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO para, no mérito, negar-
lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 391 - Processo nº 53500.027179/2019-96
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 114/2022/VA (SEI nº 9145960), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências das subfaixas de 451
MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz outorgada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora
da VIVO S.A., por meio do Ato nº 5.908, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de
Autorização nº 517/2012/SPV-ANATEL, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2012, com a consideração de que a renúncia não desonera
a Prestadora de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
Nº 392 - Processo nº 53500.012171/2019-25
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, aprovar a Minuta de
Resolução AC (SEI nº 9443898), referente ao Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF), promovendo as atribuições, destinações
e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas e seu
Anexo Tabela PDFF (SEI nº 9444212), sendo que os quesitos "a" a "g" foram votados
individualmente, em razão de divergências entre os votos proferidos:
a) destinar as faixas de 470-608 MHz e 614-698 MHz para o Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC);
b) não conceder novas outorgas de SeAC nas faixas de 470-608 MHz e 614-
698 MHz, julgando as renovações caso a caso;
c) promover ajustes para manter as características das atuais destinações da
faixa de 5.850 a 7.075 MHz, em decorrência da atribuição ao Serviço Móvel;
d) não aprovar a Minuta de Resolução VA (SEI nº 7670523), considerando
que a proposta normativa já se encontra abrangida pelo Regulamento sobre Condições
de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 757, de
8 de novembro de 2022;
e) aprovar a Minuta de Resolução VA (SEI nº 8332645), que assegura o
cumprimento, 
no
Brasil, 
de
Resoluções 
do
MERCOSUL/GMC 
relacionadas
às
telecomunicações;
f) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
que instaure processos para avaliar a eficiência do uso de espectro pelos canais que
foram devidamente adaptados ao SeAC, inclusive, avaliando se eles, de fato, operam
de forma codificada em 100% do tempo; e,
g) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
que elabore, em processo próprio, Ato de requisitos técnicos para o uso dos canais
anteriormente outorgados ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) por
sistemas do SeAC, nas faixas 470-608 MHz e 614-698 MHz, observadas as condições
estabelecidas no art. 2º do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.000308/2014-94
Recorrente/Interessado:
ORBCOMM COMUNICAÇÕES
VIA
SATÉLITE
LTDA. CNPJ
nº
11.520.057/0001-38
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 100/2022/MM (SEI nº 9475311), integrante deste acórdão, alterar
o Direito de Exploração do sistema Orbcomm no Brasil, para adequação deste às
condições autorizadas no País de origem, nos termos das minutas de Ato (SEI nº
9208015) e de aditamento ao Termo (SEI nº 9209451).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

                            

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