DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
06.181.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 
20352 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Registro de Veículos Automotores.
2.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270 - 2.70.000000
1
2.000.000,00
26.782.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 
20341 - Gerenciamento e Fiscalização do Trânsito Rodoviário.
3.350.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270 - 2.70.000000
1
3.350.000,00
46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
7.540.000,00
46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
7.540.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20021 - Pagamento de pensões provenientes de Montepio do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal
230.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
230.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20023 - Pagamento de Pensões provenientes do Montepio do Poder Executivo - Folha Normal.
300.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
300.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20024 - Pagamento de Pensões provenientes do Montepio do Poder Judiciário - Folha Normal.
780.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
780.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20026 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ministério Público - Folha Normal.
570.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
203 - 2.03.000000
1
570.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20027 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal.
1.480.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
203 - 2.03.000000
1
1.480.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20028 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Civil) - Folha Normal.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
1.000.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20029 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Assembleia Legislativa - Folha Normal.
890.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
203 - 2.03.000000
1
890.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20036 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Civil) - Folha Complementar.
400.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
203 - 2.03.000000
1
400.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20037 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo -  Folha Complementar.
240.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
204 - 2.04.000000
1
240.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20042 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ensino Básico - Folha Complementar.
590.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
204 - 2.04.000000
1
590.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20044 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Complementar.
560.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
560.000,00
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20046 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ensino Superior - Folha Normal.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
500.000,00
46200007 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
12.000.000,00
46200007 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
12.000.000,00
99.997.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 
20133 - Reserva de Contigência do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
12.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
204 - 2.04.000000
1
12.000.000,00
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.000.000,00
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.000.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
10635 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância.
12.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
110 - 1.10.000000
0
11.776.463,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310 - 3.10.000000
0
223.536,92
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Secretária da Fazenda do Governo do Estado do 
Ceará, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 02ª 
Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2022, às 
14h, na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP 60055-000, com poderes para deliberar acerca da remuneração global 
dos membros dos órgãos estatutários, assim como para deliberar acerca dos demais temas constantes na ordem do dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRAN-
CISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, ocupante do cargo de Secretário da Secretaria dos Recursos Hídricos, a viajar a cidade de Limoeiro do Norte, nos 
dias 22 a 23/12/2022, a fim de participar da abertura da oficina de planejamento e capacitação anual da Secretaria Executiva do Baixo e Médio Jaguaribe, 
concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 236,58 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “a” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; classe I, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1413/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208X, desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Brasília – DF, no dia 12 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de assessorar a Exma Senhora Governadora do Estado do Ceará, 
concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por 
cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 630,86 (seiscentos 
e trinta reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10 e 11º, classe I, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de 
dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se
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