DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
iii. Área de Operação nº 04: 4,9%
iv. Área de Operação nº 06: 9,0%
v. Área de Operação nº 07: 11,2%
vi. Área de Operação nº 08: 8,2%
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem 
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Paragrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 22 de dezembro 
de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº146/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do 
Planejamento Estratégico da CGE, concedendo-lhes 0,5diária para cada servidora , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº146/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO / FUNÇÃO
NIVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônia Zeneide Nascimento de Araujo
Orientador de Célula
III
15 de dezembro
Canindé-Fortaleza-Canindé
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
IV
15 de dezembro
Canindé-Fortaleza-Canindé
0,5
R$64,83
R$32,42
R$32,42
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº06/2022
VIPROC Nº11545224/2022
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, 
505 - Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-013, com a intervenção da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 
33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (SPS), inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.866.5690001-17, com sede na Avenida Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-
003, a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (PMCE) , inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de 
Fátima, CEP 60.415-390, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (DPECE), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 
n° 02.014.521/0001-23, situada na Av. Pinto Madeira, nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP 60.811-170, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), inscrito no CNPJ nº 09.444.530/0001-01, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, 
Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a cooperação entre os órgãos partícipes, com a finalidade de viabilizar a integração 
do Sistema “Athena” e do Sistema “Oi Sol”, ambos coordenados pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, do 
Sistema “Nossa Defensoria”, coordenado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e do Sistema “Proteção na Medida”, coordenado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará, incluindo a incorporação de ferramenta de solução de predição de risco de revitimização em violência doméstica contra a mulher, 
utilizando modelo de Inteligência Artificial, a ser desenvolvido sob a responsabilidade do TJCE, ao “Sistema de Integração e Gestão de Informações de 
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar” (SIGIM), coordenado pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria, garantindo, ainda, a atua-
lização do SIGIM com os dados obtidos das “Fichas de Acompanhamento”, elaboradas pelo Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV), da Polícia 
Militar do Estado do Ceará, com a finalidade do uso compartilhado de dados pessoais de pessoas adultas, para a execução de política pública de proteção 
de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dados esses detalhados no Anexo I deste Instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente 
Acordo de Cooperação fundamenta-se no Decreto nº 31.787, de 21 de setembro de 2015, na Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro de 2020, no Contrato 
de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o BID, no Decreto Estadual nº 34.035, de 14 de abril de 2021, na Lei n. 8.666/93 e Lei 
Complementar Estadual nº 06/1997, e, no que couber, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais preceitos 
de Direito Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente Acordo dar-se-á por 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, devendo-se garantir sua eficácia 
por meio da publicação em Diário Oficial do Governo do Estado (DOE), que ficará sob a responsabilidade da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. 
FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022; SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, GOVERNADORA DO ESTADO 
DO CEARÁ, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Elizabeth das Chagas Sousa, DEFENSORA-GERAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, Carla Melo da Escóssia, ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, Onélia Maria 
Moreira Leite de Santana, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Sandro Luciano 
Caron de Moraes, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE-GERAL 
DA POLÍCIA MILITAR. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº01/2022
PROCESSO VIPROC Nº11545224/2022
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, 
505 - Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-013, com a intervenção da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, 
situada na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.055-090, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, da SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 
60060-440, da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.954.415/0001-25, situada no Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Fortaleza/CE, da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Av.