DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP 60.010-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, da SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Bairro Meireles, CEP
60.160-04, Fortaleza/CE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.790/0001-56 com sede na Rua
Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, Fortaleza-Ceará, CEP 60.050-011. OBJETO: Constitui objeto do presente Protocolo a parceria, a cooperação mútua e
a articulação de esforços entre os partícipes, para implementação deuma construção conjunta de estratégias efetivas que assegurem o compartilhamento
de dados pessoais de pessoas adultas, mediante integração de sistemas da informação sob a responsabilidade de cada uma das instituições integrantes desta
parceria, para a execução de política pública de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar denominada Sistema de Integração e Gestão
de Informações de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (SIGIM), viabilizando sua efetiva expansão; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
po presente instrumento fundamenta-se no Decreto nº 31.787, de 21 de setembro de 2015, na Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro de 2020, no Contrato
de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o BID, no Decreto Estadual nº 34.035, de 14 de abril de 2021, na Lei n. 8.666/93 e Lei
Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, e, no que couber, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais preceitos de Direito Público; VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento dar-se-á por 12 (doze) meses a
contar de sua assinatura, devendo-se garantir sua eficácia por meio da respectiva publicação em Diário Oficial do Governo do Estado (DOE), que ficará sob
a responsabilidade da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022; SIGNATÁRIOS: Maria
Izolda Cela de Arruda Coelho, GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, Manuel Pinheiro Freitas, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, Carla Melo da Escóssia, ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, Júlio César Nogueira
Torres, PERITO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Carlos Hilton Albuquerque Soares, SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Eliana
Nunes Estrela, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Luís Mauro Albuquerque Araújo, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, Sérgio Pereira dos Santos, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA,
em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 090/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.308.513/0001-58; V -
ENDEREÇO: Av. Onze de Junho, 1245 – Vila Clementino, CEP: 04.041-054, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57
da Lei nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº090/2019/SAP;
IX - VALOR GLOBAL: R$530.400,00 (quinhentos e trinta mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 090/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII
- DATA: 05 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; CREUSA DE FÁTIMA SILVA, AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e MARCELO ANDRÉS PUIG LEAL,
AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ANTÔNIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/CIDADES/2022
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CONSÓRCIO GCA-COMOL. OBJETO:
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA SOCIOAM-
BIENTAL À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROJETO
DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, em Regime de Empreitada por Preço Global de acordo com as instruções, normas, termos, exigências
e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O TERMO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 007/2022 – CIDADES, devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será
de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da do dia 21 de dezembro de 2022, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório
em andamento sob o Viproc de Nº 06221211/2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua, respeitando as limitações impostas pelo art. 24 do mesmo normativo . VALOR
GLOBAL: R$ 1.508.503,86 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e três reais e oitenta e seis centavos) pagos em conformidade com a Cláusula
Quarta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.622.10357.01.449039.6.82.82.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro
de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETARIO DAS CIDADES e Epitácio Lima Filho, CONSÓRCIO GCA-COMOL, COMOL
– Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA. (empresa líder).
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1397/2022 Dt. Portaria: 15/12/2022 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a SERVIDORA desta Autarquia a viajar em objeto
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação
Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2022, processo nº11759046/2022.
Número Pedido: 34104 Dt. Pedido: 15/12/2022 Processo: 11759046/2022 Dt. Processo: 15/12/2022 Autorização 25408 Dt. Autorização: 15/12/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70014718
- MONICA
HOLANDA
FREITAS
DIRETOR FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
Fiscalizar obra -
Praça do Teatro
Municipal Raquel
de Queiroz.
FORTALEZA GUARAMIRANGA 16/12/2022 16/12/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
TOTAL: R$ 38,55
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quinta-feira 15 dezembro 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2020
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2020 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A
EMPRESA COINSTEL – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº
2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COINSTEL - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
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