DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina
SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87,
portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., estabelecida na Rua Coronel Totó, nº 1047, Sala 01 e 02, Bairro Centro, Ceará, CEP: 60.455-040, Crateús/Ce, CEP 63.700-109, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 17.754.231/0001-93, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro,
Engenheiro Civil, inscrito no CPF de nº 805.908.373-20, residente e domiciliado na Rua Cazuza Rocha, nº 69, Bairro Alto Alegre, Novo Oriente, Ceará,
CEP: 63.740-00, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de
contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº20220035/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇO Nº 20220035/SOP, e demais legislações
aplicáveis à espécie, no Parecer n. 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 10906606/2022, todos parte integrante do presente
termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de
contratar decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº20220035/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI
- ABAIARA, sagrando como vencedora a proposta da SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., sendo o certame homologado em 11.11.2022,
passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de fiscalização
dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência
a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por força deste
Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado. Parágrafo
Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à TOMADA DE PREÇO Nº 20220035/SOP, independente de transcrição.
Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇO
Nº 20220035/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta
vencedora – R$ 1.906.929,17 (Hum milhão, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) –, com dotação orçamentária da
Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar
a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº
20220035/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do
referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente
transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.906.929,17 (Hum milhão, novecentos e seis
mil, novecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), tida por vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E
FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇO Nº 20220035/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela
SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus
prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos
documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado
entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇO
Nº 20220035/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA –
DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste
termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP), ELIANA NUNES
ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/ SUB-ROGADA) E ALEX SOUSA (SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA).
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº241/2022
PROCESSO NÚMERO 02907682/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de ALICATES
DIVERSOS E MALETAS PARA FERRAMENTAS, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA:
atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços
terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer
primeiro. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000210/2021-36, no Pregão Eletrô-
nico nº 20220088, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e
n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº
241/2022, PATRÍCIA MIRANDA COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA (CNPJ: 36.706.134/0001-70) – ITENS 31 E 32 – Com o valor unitário de R$
2.493,33 a quantidade de 20 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de
Serviços Compartilhados da Cagece e Patrícia Azevedo Miranda, Sócia Proprietária da Empresa PATRÍCIA MIRANDA COMÉRCIO E ASSESSORIA
LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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Nº DO PROCESSO: 0949.000470/2022-80
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº0002/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA R$ 0,00; CONVENENTES: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OBJETO: Celebração de convênio para concessão de empréstimo pela segunda convenente aos empregados da
primeira convenente, mediante consignação em folha de pagamento FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 0949.000470/2022-80 FORO: Fortaleza/
Ce VIGÊNCIA: 60(sessenta) meses VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 14
de Dezembro 2022 SIGNATÁRIOS : Alexandre Gruilherme da Silva Barbosa pela Caixa Econômica Federal; Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Dario
Sidrim Perini pela CAGECE.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 03060560/2022 e a reali-
zação do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de Cargo de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, regido pelo Edital nº 003/2015-GR,
de 10 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2016, promovido pela Fundação Universidade Regional do Cariri
- URCA, homologado pelo Provimento nº 009/2017-GR, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de abril de 2017, consi-
derando a ordem de classificação divulgada por meio do Provimento n° 022/2022 – GR, de 22 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de
22 de setembro de 2022, considerando ainda a decisão judicial prolatada nos autos do processo de nº 0050925-41.2020.8.06.0071, RESOLVE NOMEAR
a candidata ELIZANGILA BENEVAL BENTO, aprovada e classificada em 1º lugar, no Setor de Estudo PRÁTICA DE ENSINO E ESTÁGIO SUPER-
VISIONADO, constante no Anexo I deste Ato, de acordo com o inciso II do Art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e Decreto nº 18.136, de 16 de
setembro de 1986, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Professor Assistente, referencia D, do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, do
Poder Executivo, com lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, criado pela Lei nº 15.780/2015, de 29 de abril de 2015, publicada no
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