DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
para elaboração de balanço contábil., concedendo-lhe 08 (oito) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
699,68 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com acréscimo de 20% por viagem a Sobral no período de 26/12 a 30/12/2022 e 5% 
por viagem a Crateús no período de 20/12 a 23/12/2022 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A EMPRESA 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA – ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. 
Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: empresa PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA 
SOLERO – DOCE SOLERO, inscrita no CNPJ Nº 25.135.787/0001-20; V - ENDEREÇO: Rua 5 nº 169 Conj. Pequeno Mondubim, Fortaleza-CE, CEP 
nº 60.762-655; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 
57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 11767553/2022 e Parecer Jurídico nº. 1140/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação 
do prazo de vigência do Contrato n°. 134/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 16 de dezembro de 2022. O objeto do referido 
Contrato Constitui a Aquisição de materiais e equipamentos, destinados ao fortalecimento da renda e do trabalho do pescador artesanal da pesca marítima 
e continental, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, 
referente aos itens 1 (um) a 5 (cinco), com o valor total de R$ 1.457.168,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais); 
IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 16 de 
dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 134/2021, ora aditado, não foram modificadas, ficando 
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO 
Secretária do Desenvolvimento Agrário-SDA e PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO Representante Legal.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AOCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A 
EMPRESA OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; 
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa OMEGA DISTRI-
BUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 41.600.131/0001-97; V - ENDEREÇO: Rua Teresa Cristina, 1258, Centro, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, 
II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 11761687/2022 e Parecer Jurídico 
n° 1266/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da Vigência do Contrato n°. 135/2021, 
que tem como objeto a aquisição de materiais e equipamentos, destinados ao fortalecimento da renda e do trabalho do pescador artesanal da pesca marítima 
e continental, por mais um período de 90 (noventa dias) contados a partir do dia 16 de dezembro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de 
valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais um período de 90 (noventa dias) contados a partir do dia 16 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 135/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 
14 de dezembro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO 
ARRUDA DIAS AGUIAR Representante Legal.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AOCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A EMPRESA 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA – ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. 
Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA 
– ME, inscrita no CNPJ Nº 74.161.373/0001-80; V - ENDEREÇO: Rua Itajeú, 836, Canidezinho, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem 
como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 11769815/2022 e Parecer Jurídico n° 1265/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, 
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da Vigência do Contrato n°. 136/2021, que tem como objeto a aquisição de materiais e equipa-
mentos, destinados ao fortalecimento da renda e do trabalho do pescador artesanal da pesca marítima e continental, por mais um período de 90 (noventa dias) 
contados a partir do dia 16 de dezembro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais um 
período de 90 (noventa dias) contados a partir do dia 16 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 
136/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA Representante Legal.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 152/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: 
WEBTRIP AGENCIA DE VIAJENS E TURISMO EIRELI, com CNPJ nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de 
preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, 
serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos em O pagamento 
será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20762.15.339033.10000.0 (2319) R$ 50.000,00 PF: 2100018042020M MAPP: 800 21100029.20.608.311.212