DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº178/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, inscrito no CNPJ 06.748.297/0001-54. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50045, valor estimado R$ 4.876,48 
(quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura 
familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se 
no Processo Administrativo nº. 10319034/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1056/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz/CE SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº179/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.598.626/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento 
a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 
50047, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para atender a demanda de acondicionamento 
dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10500421/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1057/2022 e, no que couber, na Lei nº. 
8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instru-
mento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOAQUIM FREIRE CARVALHO Prefeito Municipal de Alcântaras/CE 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº181/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, inscrito no CNPJ 10.380.608/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50040, valor estimado R$ 4.876,48 
(quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura 
familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se 
no Processo Administrativo nº. 10168486/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1059/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO Prefeita Municipal de Paraipaba/CE SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº183/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.393.593/0001-57. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 50042, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de 
ICAPUÍ/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições 
adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamen-
ta-se no Processo Administrativo nº. 10407979/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1061/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal, de Icapuí/CE SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº184/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.541.279/0001-60. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 50043, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de 
JUCÁS/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições 
adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamen-
ta-se no Processo Administrativo nº. 10368531/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1062/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ EDSONRIVA SAUZA CUNHA Prefeito Municipal de Jucás/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº188/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.049.097/0001-01. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 52353, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB de Catunda/CE, com 
a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições adequadas para a 
refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo 
Administrativo nº. 10701958/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1070/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este 
TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o