DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito 
administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO 
Secretária do Desenvolvimento Agrário e RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA Prefeita Municipal de Catunda/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº189/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: 
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.891.666/0001-26. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 50041, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município 
de ALTO SANTO/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, 
condições adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10233024/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1072/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo/CE SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº191/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: 
o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, inscrito no CNPJ 08.079.402/0001-35. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50023, 
valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de 
acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10161066/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1074/2022 e, 
no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou inter-
pretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de Dezembro de 
2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e MARCELO FERREIRA TELES Prefeito 
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº196/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: o 
MUNICÍPIO DE OCARA/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.459.616/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 50028, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de 
OCARA/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições 
adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamen-
ta-se no Processo Administrativo nº. 10220267/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1079/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e AMÁLIA LOPES DE SOUSA Prefeita Municipal de Ocara/CE SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 20 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº156/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: 
COLÔNIA DE PESCADORES Z-58 DE NOVO ORIENTE/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.596.996,/0001-51. OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCA-
DORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-58 DE NOVO ORIENTE/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, 
patrimônio: 52619, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) caixa de som, patrimônio: 52694, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo 
isolador, patrimônio: 52769, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52844, valor: R$ 199,00 (cento e 
noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52919, valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: 
Permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-58 DE NOVO ORIENTE/CE. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 19 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e JOSÉ 
RIBAMAR DO NASCIMENTO Presidente da Colônia SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 19 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº162/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: 
COLÔNIA DE PESCADORES Z-54 DE QUIXELÔ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.435.779/0001-80. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES 
Z-54 DE QUIXELÔ/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52624, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 
(uma) caixa de som, patrimônio: 52699, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, patrimônio: 52774, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa 
e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52849, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52924, valor: 
R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-54 
DE QUIXELÔ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA