DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
constam no art. 2° deste ato, para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos em âmbito das Administrações Públicas Direta e Indireta,
Paraestatal e Privadas, encarregadas da Gestão de Serviços Públicos na esfera do Poder Executivo do Estado do Ceará. Art. 2º Integram a Comissão, sob
coordenação da primeira, os seguintes SERVIDORES: Ana Kátia Tôrres Cavalcante, Matrícula nº 30004442; Caio Frota Rodrigues, Matrícula nº 30006534;
e Miguel Edgiy Freire e Paula, Matrícula nº 09189912. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de
04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-
341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representado por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097,
SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO
LTDA. ME., com sede na Avenida Eusébio de Queiroz, nº 101, Sala 214, Parnamirim, Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-000, Fone: (85) 3014-3738, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. CARLOS EDUARDO
SOUZA DA SILVA RABELO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96018006129, e do CPF nº 848.282.503-87, residente e domiciliado em
Maracanaú, Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias
intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Regiões Metropolitanas de Fortaleza), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220002 e seus anexos, os preceitos de direito público e a Lei Federal Nº 8.666/93, com
suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza – CE, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em
conformidade com a efetiva prestação dos serviços, no prazo de até até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903300.2.70.00.1.20 – 10886 e 56200006.
20.122.211.20829.15.33903300.1.00.00.0.20 – 4443.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA
FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO - Representante da Empresa
Maracanãs Viagens e Turismo Ltda. ME/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de manutenção
preventiva, corretiva e calibração Padrão ISO 9000 com ajustes e emissão de certificado para 09 (nove) balanças. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento o art. 29, inciso IV, da Lei 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 107.025,84 (cento e sete
mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos pagos em razão da demanda da contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA
DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Andréa Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela
contratada: Mário Jorge Dassie Santus.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 107.025,84; PROCESSO Nº: 11668766 / 2021 ZPE CEARÁ
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração ISO9000 das Balanças desta Companhia
JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço justifica-se para assegurar segurança e transparência no processo de pesagem, exatidão das pesagens e fidelidade
dos equipamentos de pesagem, uma vez que esses necessitam receber manutenções periódicas e calibrações regulares, em razão das sucessivas colocações e
retiradas de materiais a serem pesados sobre a plataforma. VALOR GLOBAL: R$ 107.025,84 ( cento e sete mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso IV, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: TOLEDO
DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA DISPENSA: Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06392164/2022/VIPROC,
com fundamento nos artigos 27 § 6º e § 10, 68, inciso XVI, 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c artigo 51 da
Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a)
JORGE WILLIAM FALCÃO JÚNIOR, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 97938474,
lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar de Pesquisa de Doutorado pelo PRINCETON THEOLOGICAL SEMINARY,
nos Estados Unidos da América, no período de 30 de janeiro de 2023 a 15 de maio de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e
das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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