DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
termos do Regimento Interno da Diretoria; (c) Informes administrativos da Diretoria da Companhia; (d) Exposição da apresentação realizada ao Conselho
Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, relativamente à gestão de ativos do Estado do Ceará; (e) Apresentação por parte da Diretoria, para
fins de conhecimento dos membros do Conselho de Administração, de uma síntese de possíveis negócios a serem estruturados pela Companhia; (f) Outros
assuntos de interesse da Companhia; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da
COMPANHIA, considerando a ausência justificada da Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, § 3º, do Estatuto Social, a maioria
dos Conselheiros indicou para presidir os trabalhos o Conselheiro JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, que nomeou como Secretário da Mesa o Conse-
lheiro CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO. Abertos os debates acerca da ordem do dia, o Conselho de Administração estabeleceu as seguintes
deliberações: 06.1. Realizada a leitura integral da Ata da 08ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração e aberta a votação, a ata foi aprovada, por
unanimidade; 06.2. Foi eleita por votação unânime, para compor a Diretoria da COMPANHIA, em mandato unificado de 2 (dois) anos com os demais
Diretores já eleitos na 01ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 26 de outubro de 2021, permitida a reeleição, observado o limite
imposto pelo artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei das Estatais”), a Senhora HELENA MARTINS TEOFILO, brasi-
leira, divorciada, economista, nascida em 24 de novembro de 1989, portadora do Documento de Identidade RG 200300226252-0 SSP/CE, devidamente
inscrita no CPF/MF sob o número 028.322.693-54, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Fonseca Lobo, 560, Apto. 20 – Aldeota, CEP
60175-020; 06.2.1. A Diretora eleita prestou compromisso, declarando, sob as penas da Lei, que não é impedida de administrar a COMPANHIA por qualquer
motivo, especialmente por determinação de Lei Especial, bem como que não foi condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos
termos do artigo 147, § 1º, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), e, ainda, que cumprem os requisitos para
a investidura no cargo previstos na Lei Estadual 16.698, de 14 de dezembro de 2018 (“Lei da CearaPar”), no Decreto Estadual 32.112, de 23 de dezembro
de 2016 (que dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais), e no Estatuto Social da COMPANHIA;
06.2.2. A Diretora, eleita na presente Reunião do Conselho de Administração da COMPANHIA, toma posse no respectivo cargo mediante a assinatura de
termo de posse no livro próprio, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social. 06.2.3. Considerando a eleição realizada na presente reunião, a Diretoria da
Companhia passa a ser constituída pelos Senhores CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de
bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452
SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio
Távora, 1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60170-078, na função de Diretor-Presidente; ANNELINE MAGALHÃES TORRES BORGES, brasileira, casada
sob o regime da comunhão parcial de bens, advogada, nascida em 22 de dezembro de 1986, portadora do Documento de Identidade RG 200000236486-8
SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 014.566.883-59, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua do Anjo Branco, 1.131,
Apto. 701, Alegria – Cambeba, CEP 60822-165, na função de Diretora Administrativo-Financeira; E, HELENA MARTINS TEOFILO, brasileira, divorciada,
economista, nascida em 24 de novembro de 1989, portadora do Documento de Identidade RG 200300226252-0 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF
sob o número 028.322.693-54, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Fonseca Lobo, 560, Apto. 20 – Aldeota, CEP 60175-020, na função
de Diretora, sem designação especial, com designação específica a ser estabelecida em Reunião de Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Companhia.
06.2.4. Os membros da Diretoria da Companhia exercem mandato unificado de 2 (dois) anos, com termo inicial no dia 26 de outubro de 2021. 06.3. Rela-
tivamente aos informes administrativos da Diretoria da Companhia, foram elencados, pelo Diretor-Presidente, os seguintes pontos específicos: ● Foi informado
que a Ata da 01ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, conforme estabelecido no Decreto 34.723, de 2
de maio de 2022, ainda segue em trâmite no âmbito do Governo do Estado do Ceará para fins de assinatura, de modo que, inobstante, a Companhia já trabalha
em temas relacionados a próxima reunião do CONAG; ● O Diretor-Presidente ressaltou novamente o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, nota-
damente de encaminhar os processos de cessão e doação de ativos imobiliários do Estado para análise da Companhia, considerando principalmente a compe-
tência da CearaPar estabelecida no Decreto 34.723/2022, de modo que a Companhia já vem emitindo pareceres no âmbito de tais procedimentos; 06.4. Foi
realizada, pelo Diretor-Presidente da Companhia, uma exposição da apresentação realizada ao Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos –
CONAG, relativamente à gestão de ativos do Estado do Ceará; 06.5. Na sequência, foi realizada uma apresentação, ainda por parte da Diretoria da Compa-
nhia, para fins de conhecimento dos membros do Conselho de Administração, de uma síntese de possíveis negócios a serem estruturados pela Companhia;
06.6. A conselheira MARA LIMONGE ressaltou a importância de a Companhia providenciar a elaboração de rating de crédito para o Estado do Ceará, haja
vista que a última avaliação é da década de 1990, ressaltando que estados menos organizados que o Estado do Ceará possuem rating atualizados. 06.7. O
Conselheiro ERICKSON TESOLINI frisou que os projetos a serem desenvolvidos pela Companhia são muitos e relevantes, sugerindo em seguida a priori-
zação dos negócios que resultem na monetização dos ativos; 06.8. A Conselheira UINIE CAMINHA sugeriu que seja enviado aos membros do Conselho,
previamente, a identificação e o currículo do profissional submetidos a futuras eleições para cargos de administração da Companhia. O conselheiro CARLOS
EDUARDO afirmou que incluiria em procedimento operacional interno esta recomendação. 07. DECLARAÇÕES 07.1. A presente ata, devidamente assinada
por todos os membros presentes, será arquivada na sede da COMPANHIA, tendo os membros do Conselho de Administração autorizado a sua lavratura em
forma de sumário. 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA 08.1. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Mesa franqueou a palavra para que os
presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada,
foi assinada por todos os presentes. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2022.
José Nelson Martins de Sousa
PRESIDENTE DA MESA
Carlos Eduardo dos Santos Marino
SECRETÁRIO DA MESA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
José Nelson Martins de Sousa
CONSELHEIRO E PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Carlos Eduardo dos Santos Marino
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Erikson Tesolini Viana
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Hallyson Marques Farias
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Helio Winston Barreto Leitão
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
Mara Limonge Macedo
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
Uinie Caminha
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº2740/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante, na
cidade de Crateús, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Fechar