DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante
as seguintes condições:. Onde se lê: Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata
do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2023 até 29 de junho de 2023.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 19 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 250 ANO XIV SÉRIE 3 PÁG: 150, DATADO : FORTALEZA , 16 DE DEZEMBRO DE 2022, que publicou o PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o Município de MISSÃO VELHA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, representado por seu Prefeito(a), LUIZ ROSEMBERG DANTAS
MACEDO FILHO, portador(a) do CPF/MF Nº 011.253.863-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao
Convênio nº 101/2022, com base na justificativa apresentada no Processo nº 10979034/2022, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro
de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de
junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 23 de julho de 2021 e demais
legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:. Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na
Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 01 de janeiro de 2023 até
31 de junho de 2023 Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de
vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de março de 2023. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, 20 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL N°003/2022 – SEFAZ/CE
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal e
nos termos do item 13.30 do Edital n° 001/2021, de 20 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021, RESOLVE PRORROGAR, por mais
01 (um) ano, a partir de 28 de janeiro de 2023, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva
nos cargos de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da SEFAZ/CE, homologado nos termos do Edital n°
001/2022, de 25 de janeiro de 2022, publicado no DOE de 28 de janeiro de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
16 de dezembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Adriano Sarquis Bezerra de Meneses
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 (trinta) do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:30h, por meio de plataforma de videoconferência;
02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Mediante o envio de correspondência eletrônica a todos os Conselheiros de Administração, pela Presidente do Conselho,
nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da Companhia; 03. PRESENÇA: Os seguintes membros da Conselho de Administração: ● CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do
Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número
261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60170-078; ●
ERIKSON TESOLINI VIANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979,
portador do Documento de Identidade 1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade
de Brasília/DF, na SQNW 309, Bloco F, Apto. 304 - Noroeste, CEP 70687-130; e, ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de
náutica, nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob
o número 047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60120-020, ausente
devido a hospitalização de um familiar; ● HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado,
nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento de Identidade 10.588 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 370.901.863-34,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Romeu Aldigueri, 101, Torre Norte, Apto. 1401 – Edson Queiroz, CEP 60810-190; ● JOSÉ
NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959,
portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado
na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60320-040; ● MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/
SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto.
63 – Real Parque, CEP 05685-060; ● ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
educadora, nascida em 29 de janeiro de 1982, portadora do Documento de Identidade 98097023494 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número
629.764.783-68, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Monsenhor Catão, 620, Apto. 601 – Aldeota, CEP 60175-000; ● UINIE CAMINHA,
brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/
MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60125-
160; A Presidente do Conselho de Administração, abaixo qualificada, justificou antecipadamente sua ausência, haja vista compromissos urgentes e inadiáveis
relativos às discussões federativas a respeito da carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. ●
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, auditora fiscal
jurídica da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascida em 10 de outubro de 1978, portadora do Documento de Identidade 95009000255 SSPDS/CE,
devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 766.618.903-63, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 650, Apto. 402 –
Meireles, CEP 60120-020; Diante de sua ausência, a Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 10, § 3º, indicou previamente que o
conselheiro JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, acima qualificado, presida a reunião. E, ainda, presentes na reunião na condição de Convidados: ●
HELENA MARTINS TEOFILO, brasileira, divorciada, economista, nascida em 24 de novembro de 1989, portadora do Documento de Identidade RG
200300226252-0 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 028.322.693-54, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Fonseca
Lobo, 560, Apto. 20 – Aldeota, CEP 60175-020; ● FILIPE RABELO TÁVORA FURTADO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens,
economista, nascido em 27 de janeiro de 1991, portador do Documento de Identidade número 2002010186872 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF
sob o número 042.449.473-61, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Bento Albuquerque, 1021, Apto. 402 – Cocó, CEP 60192-055, na
condição de Diretor de Negócios e Relações com Investidores da Companhia; e, ● ANNELINE MAGALHÃES TORRES BORGES, brasileira, casada sob
o regime da comunhão parcial de bens, advogada, nascida em 22 de dezembro de 1986, portadora do Documento de Identidade RG 200000236486-8 SSP/
CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 014.566.883-59, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua do Anjo Branco, 1.131,
Apto. 701, Alegria – Cambeba, CEP 60822-165, na condição de Diretora Administrativo-Financeiro da Companhia; 04. MESA: Pres. – JOSÉ NELSON
MARTINS DE SOUSA; Sec. – CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO; 05. PAUTA: (a) Leitura e aprovação da ata da 08ª Reunião Ordinária do
Conselho de Administração; (b) Eleição de novo Diretor para a administração da Companhia, sem denominação específica, com atribuições definidas nos
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