DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº256 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c)
não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) preenche os demais
requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016.
Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
Karinny Custódio de Melo
Mesa:
Luis Eduardo Fontenelle Barros
PRESIDENTE DE MESA
Marcos Helano Martins Carneiro
SECRETÁRIO DE MESA
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AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFOR-
MAÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.744.134/0001-78, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do
Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLU-
ÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo
serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantação, monitoramento, entre outros”. A publicação
no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2017
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape – Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240; IV
- CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, nº 125 – Aldeota,
Fortaleza/CE, CEP: 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 10/2017; Nos termos que constam
o Processo nº 10231650/2022; Nos preceitos do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº.
10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo objetiva a repactuação dos preços por força da Cláusula Quinta, item 5.2 do
Contrato nº 10/2017, em razão da superveniência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em
30/08/2022, sob nº CE000798/2022, da categoria profissional SECRETÁRIA, retroativa a 01 de agosto de 2022.; IX - VALOR GLOBAL: o valor mensal
do contrato passa de R$ 96.713,16 (noventa e seis mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos), para R$ 97.073,04 (noventa e sete mil, setenta e três
reais e quatro centavos) e, por conseguinte, o valor global passa de R$ 1.160.557,92 (um milhão, cento e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais
e noventa e dois centavos), para R$ 1.164.876,48 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).;
X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA:
16 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Adriana Ramos Grespan - Gestora do Contrato;
Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº729/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE
MARTINS DA COSTA, que exerce a função de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar à cidade de Pires
Ferreira, no período de 26 á 30/12/2022, a fim de supervisionar a entrega do equipamento do centro de educação infantil, concedendo-lhe quatro diárias e
meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e tres
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ORDEM DE SERVIÇOS Nº24/2022
PROCESSO N°099933980/2022
Contrato: Nº. 107/2013 À Concessionária CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S/A Av. Pontes Vieira, 1831, Parte A, Dionísio
Torres CEP: 60135-237 AUTORIZAMOS à empresa (SPE) CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o
nº 18.778.783/0001-32, a iniciar os serviços de implantação da UNIDADE VAPT VUPT (CENTRO), conforme especificado no Processo VIPROC
nº 09933980/2022, com prazo de execução de 06 (seis) meses, contado da data do recebimento desta ORDEM DE SERVIÇO. Fortaleza, 21 de dezembro
2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Poder Concedente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
José Izaiais de Melo Ibiapina
ASSSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº198/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA APARECIDA NAZARÉ DA COSTA, ocupante do cargo de ASSESSORA DO EIXO
EDUCACIONAL, símbolo DNS-1, matrícula de n.º 160247-1-6, a viajar à cidade de Crateús-CE, no período de 16 de novembro, e à cidade de Sobral-CE,
no período de 17 a 18 de novembro de 2022, com o objetivo de realizar visita técnica institucional aos Centros Socioeducativos, junto às Secretarias Muni-
cipais de Educação, com foco na assinatura do Termo de Cooperação Técnica, de Juazeiro do Norte-CE, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos),
que acrescido de 5% e 20%, perfaz o total de R$ 219,74 (duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em
Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº199/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições
que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, símbolo DNS-1, matrícula de
nº 3002031-6, a viajar à cidade de Crateús-CE, no período de 16 de novembro, e à cidade de Sobral-CE, no período de 17 a 18 de novembro de 2022, com o
objetivo de realizar visita técnica institucional aos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta
e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que acrescido de 5% e 20%,
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