DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA N°219/2022-SEAS, de 16 de dezembro de 2022. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº23/2022 
para investigar e apurar investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração disciplinar por parte do socioeducador ROBERTH ROOK 
FERNANDES ALMEIDA, baseado no Processo nº. 11761377/2022 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham 
a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º 
da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos 
seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. 
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 
e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°223/2022-SEAS, de 19 de dezembro de 2022. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº24/2022 
para investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração disciplinar no CENTRO SOCIOEDUCATIVO ALDACI BARBOSA MOTA 
(CSABM), baseado no Processo nº. 11751762/2022 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso 
de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar 
n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: 
Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na qualidade 
de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. 
Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da 
Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): PATRICIA AGUIAR RODRIGUES, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 025.135.293-59, matrícula nº 3000475-2. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 08 de dezembro de 2022, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 
09418660/2022. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente Adjunto/
SEAS e PATRICIA AGUIAR RODRIGUES, Socioeducador, matrícula n° 3000475-2. Fortaleza, 19 de dezembro de 2022.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº110/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em 
Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°110/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO/
CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
UNIT.
VR R$ 
ACRÉSCIMO
TOTAL
Rafaela da 
Silva Alves
Pesquisador
Participar do workshop de cenarização em 
Quixadá. O evento corresponde a uma etapa do 
Plano da Bacia Hidrográfica do Banabuiú
Quixadá-CE
17/11/2022
meia
64,83
3,24 (10%)
35,66
Carlos 
Humberto 
Barbosa 
Sobrinho
Agente de 
Administração 
Barroquinha, Coreaú, Ubajara, São Benedito, Tamboril, Santa 
Quitéria, Amontada, Irauçuba, Itapipoca, Itatira e Pentecoste/CE.
Barroquinha, 
Coreaú, Ubajara, São 
Benedito, Tamboril, 
Santa Quitéria, 
Amontada, Irauçuba, 
Itapipoca, Itatira e 
Pentecoste-CE
21/11 a 
03/12/2022
doze e meia
61,33
----
766,63
Antonio 
Edinardo 
Oliveira
Aux. de 
Serviços 
Gerais
Barroquinha, Coreaú, Ubajara, São Benedito, Tamboril, Santa 
Quitéria, Amontada, Irauçuba, Itapipoca, Itatira e Pentecoste/CE.
Barroquinha, 
Coreaú, Ubajara, São 
Benedito, Tamboril, 
Santa Quitéria, 
Amontada, Irauçuba, 
Itapipoca, Itatira e 
Pentecoste-CE
21/11 a 
03/12/2022
doze e meia
61,33
----
766,63
José Airton 
Rodrigues 
de Morais
Motorista
Conduziir servidores
Jaguaribe-CE
23 a 
25/11/2022
duas e meia
61,33
----
153,33
Anthony Carlos 
Silva Porfirio
Pesquisador
Realizar coleta de dados das PCD’s SR, fazer manutenção 
preventiva, configurar modem e aplicar nova configuração 
de alimentação de sensor de vento sônico.
Russas, Limoeiro 
do Norte, Quixeré, 
Icapuí-CE
29/11 a 
02/12/2022
três e meia
64,83
----
226,91
Ronaldo Carlos 
Brilhante
Operador de 
Máquinas
 Realizar coleta de dados das PCD’s SR, fazer manutenção 
preventiva, configurar modem e aplicar nova configuração 
de alimentação de sensor de vento sônico.
Russas, Limoeiro 
do Norte, Quixeré, 
Icapuí-CE
29/11 a 
02/12/2022
três e meia
61,33
----
214,66