DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Edital 63-PC/CE de 21 de junho 2022, republicado por 
incorreção no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2022, que veiculou o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão 
e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, regido pelo Edital Nº1/2021 - PCCE, datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 27 de maio de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital Nº64-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 22 de junho de 2022, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo Nº0212062-77.2022.8.06.0001, encaminhada para 
cumprimento pela Procuradoria Geral do Estado através do processo Nº07152256/2022, RESOLVE NOMEAR em caráter sub judice o candidato ITALO 
MARTINS DE MENDONÇA GOMES, classificação Nº13º, de acordo com a Lei Nº12.124 de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 14 de julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei Nº14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 13 de maio de 2008 e Lei Nº15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em 
caráter efetivo, o cargo de Escrivão de Polícia Civil de Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei Nº15.657 de 31 de julho de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei Nº17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de 
maio de 2021, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 
21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº100/2022 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no 
uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei Nº12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO a notável 
ação dos servidores que compõe o Gabinete do Delegado Geral, CONSIDERANDO que tais colaboradores vem demonstrando sua valiosa capacidade 
de trabalho, laborando de forma exitosa na condução dos procedimentos carreados a este Gabinete, realizando a ultimação dos processos administrativos 
pendentes de resolução, evidenciando zelo, pontualidade, perspicácia, assiduidade, prontidão e organização; CONSIDERANDO que ações desta natureza 
orgulham a todos os integrantes desta instituição, pela demonstração de compromisso, empenho, dedicação e profissionalismo, digno dos maiores encômios; 
RESOLVE, elogiar os SERVIDORES lotados no Gabinete do Delegado Geral que desempenham atividades administrativas, determinando o encami-
nhamento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores 
constante no anexo único desta portaria e a devida publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº100/2022-GDGPC
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO
TERESA CRISTINA CRUZ
404.558-1-7
Delegada
JULIANA PINHEIRO SILVA
198.345-1-4
Delegada
AMANDO ALBUQUERQUE SILVA
198.823-1-4
Delegado
JOÃO MARCELO DE SABOYA FONTELES
126.915-1-3
Delegado
VALESKA BASÍLIO FEIJÓ
198.453-1-1
Delegada
PAULO ROBERTO MAGALHÃES FEITOSA
167.716-1-9
Delegado
JULIANA FERNANDES TAVARES AQUINO
301.213-0-9
Inspetora
JULIETA ARAÚJO LIMA
133.937-1-0
Escrivã
JOSÉ MARIA CARVALHO DE ARAÚJO
097.522-1-8
Escrivão
HAMILTON HOLANDA DE CASTRO
167.734-1-7
Inspetor
JESSÉ DA COSTA SANTOS
198.814-1-5
Escrivão
MARCOS EMANOEL MARTINS CHAGAS
133.192-1-9
Escrivão
PAULO ADRIANO MAIA BARROS
167.716-1-9
Inspetor
ADLANTA MOURÃO BRITO
404.581-1-5
Inspetora
SARTHRE SOUZA LEITE
405.119-1-1
Inspetor
RODRIGO PINHEIRO FREITAS
404.543-1-4
Escrivão
ANTÔNIA PATRÍCIA TORRES DE LIMA BRAGA
300.302-1-4
Inspetora
MARIA CELI PINHEIRO FLORÊNCIO
001.724-1-3
Escrivã
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PORTARIA Nº997/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia 
Civil, lotado na Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, matrícula Nº300.316-1-X, a viajar para Fortaleza/CE, no período de 25/05/2022, com a finalidade 
de participar da cerimônia de encerramento do curso de Técnico de Apoio Solo; conforme processo Nº05139031/2022, concedendo-lhe meia diária, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, 
alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1083/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Camocim, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO WELLINGTON SOUZA DA SILVA para o 
Fórum do 5º Núcleo de Custódia; conforme processo Nº06101674/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 06/07/2022, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1083/2022-DIFIN DE 07 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Francisco Edvandro Soares dos Santos
Inspetor
V
21/06/2022
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Herlanildo Carlos de Brito
Inspetor
V
21/06/2022
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
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73,58
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