DOE 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº256  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e tendo em 
vista o teor do VIPROC nº 09899391/2022, referente ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0273515-
10.2021.8.06.0001, pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, assim como o disposto no Art. 34, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 
de janeiro de 2006, c/c o art. 31-A da Lei Estadual nº 15.797/2015, resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, 
por acesso, no posto de 1º Tenente QOAPM, do Militar Estadual ANTÔNIO GILMAR DA SILVA, M.F. 100.335-1-9, a contar de 27 de maio de 2015, 
sem pagamento de atrasados pela via administrativa. Em consequência, seja tornado sem efeito o ingresso no QOAPM, no posto de 2º Tenente, publicado no 
DOE nº 027, de 03 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para ingresso no cargo 
de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/
AESP-1ºTENENTE PMCE – 2ªTURMA, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2013, prorrogado pelo 
Edital n°40-SSPDS/AESP-1°TENENTE PMCE, de 28 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2018, homologado pelo 
Edital n°125-SSPDS/AESP 1ºTENENTE PMCE, de 15 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2021, considerando ainda a 
ordem da 4ª Reclassificação constante no Edital nº 128 SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 20 de abril de 2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 7º, da Lei Estadual nº 17.183/2020, que autorizou a regularização administrativa do candidato, e 
ainda conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0236654-25.2021.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO MARCÍLIO OLIVEIRA 
QUIXADÁ, classificação nº 77, para o cargo de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ 
(PMCE), de acordo com o Art. 25, Anexo I da Lei nº 15.797, de 25/05/2015, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº 13.729, de 
11/01/2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 14.113, de 12/05/2008, e pela Lei nº 16.010, de 05/05/2016, alteradas pela Lei nº 17.478, de 17/05/2021, com 
lotação na Polícia Militar do Estado do Ceará. A posse do candidato ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo único deste Ato. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua 
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro – Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 
12h e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Superior;
6. Cópia Autenticada do Histórico Acadêmico;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG. (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP);
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá 
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com 
o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 12079845/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto 
de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CLÁUDIO HENRIQUE SARMENTO CÉSAR, Mat. 
103.398-1-2, a contar de 08 de fevereiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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