DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LEI Nº 14.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar
no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$
4.347.466,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.039.966
At i v i d a d e s
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
511.966
02 122
0033 219Z 6012
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª
Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR,
TO
511.966
F
4
2
90
0
100
511.966
Projetos
02 122
0033 15S8
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região
528.000
02 122
0033 15S8 6012
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região -
Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI,
RO, RR, TO
528.000
F
4
2
90
0
100
528.000
TOTAL - FISCAL
1.039.966
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.039.966
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.522.500
At i v i d a d e s
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
1.522.500
02 122
0033 219Z 6014
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª
Região da Justiça Federal - MS, SP
1.522.500
F
4
2
90
0
100
1.522.500
TOTAL - FISCAL
1.522.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.522.500
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
700.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
700.000
02 122
0033 219Z 0052
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No
Estado de Goiás
700.000
F
3
2
90
0
100
700.000
TOTAL - FISCAL
700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.085.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
1.085.000
02 122
0033 20GP 0031
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado de Minas Gerais
1.085.000
F
4
2
90
0
100
1.085.000
TOTAL - FISCAL
1.085.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.085.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.039.966
At i v i d a d e s
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
1.039.966
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
1.039.966
F
3
2
90
0
100
1.039.966
TOTAL - FISCAL
1.039.966
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.039.966