DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - Basa
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
1.167.890
TOTAL GERAL
1.167.890
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros
1.167.890
TOTAL GERAL
1.167.890
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
1.167.890
694 - Serviços Financeiros
1.167.890
TOTAL GERAL
1.167.890
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
1.167.890
TOTAL GERAL
1.167.890
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.167.890
TOTAL GERAL
1.167.890
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - Basa
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
1.167.890
At i v i d a d e s
23 694
0035 4106
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento
1.167.890
23 694
0035 4106 0001
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional
1.167.890
I
4-INV
4
90
0
495
1.167.890
TOTAL - INVESTIMENTOS
1.167.890
LEI Nº 14.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de
R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, da
Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor de R$
113.353.484,00 (cento e treze milhões trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, de repasses do Tesouro Nacional referentes a Saldos de Exercícios
Anteriores e de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24- Comunicações
33.456.022
25- Energia
75.845.700
26- Transporte
4.051.762
TOTAL GERAL
113.353.484
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
30.840.000
721- Comunicações Postais
2.616.022
781- Transporte Aéreo
551.762
784- Transporte Hidroviário
3.500.000
785- Transportes Especiais
75.845.700
TOTAL GERAL
113.353.484
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24- Comunicações
33.456.022
122- Administração Geral
30.840.000
721- Comunicações Postais
2.616.022
25- Energia
75.845.700
785- Transportes Especiais
75.845.700
26- Transporte
4.051.762
781- Transporte Aéreo
551.762
784- Transporte Hidroviário
3.500.000
TOTAL GERAL
113.353.484
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
30.840.000
2205- Conecta Brasil
2.616.022
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
75.845.700
3004- Aviação Civil
551.762
3005- Transporte Aquaviário
3.500.000
TOTAL GERAL
113.353.484