DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LEI Nº 14.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito
especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira
de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
3.204.700
25- Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
694- Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
3.204.700
694- Serviços Financeiros
3.204.700
25- Energia
3.131.478
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Economia
3.204.700
32000- Ministério de Minas e Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
6.336.178
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
6.336.178
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
6.336.178
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
694- Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0