DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LEI Nº 14.501, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. -
INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial
no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
2206 - Política Nuclear
23.800.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
122 - Administração Geral
2.600.000
126- Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
2206 - Política Nuclear
23.800.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000