DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
32.752
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais
28 846
32.752
0909 0536 0041
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Paraná
28 846
32.752
S
1 - P ES
1
90
0
100
32.752
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
32.752
TOTAL - GERAL
32.752
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
27.873
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais
28 846
27.873
0909 0536 0001
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais - Nacional
28 846
27.873
S
3-ODC
1
90
0
151
27.873
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
27.873
TOTAL - GERAL
27.873
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
32.752
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
02 301
32.752
0033 212B 0053
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - No Distrito Federal
02 301
32.752
F
3-ODC
1
90
0
100
32.752
TOTAL - FISCAL
32.752
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
32.752
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
27.873
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais
28 846
27.873
0909 0536 0001
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial
e/ou Decisões Judiciais - Nacional
28 846
27.873
S
3-ODC
1
90
0
151
27.873
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
27.873
TOTAL - GERAL
27.873
LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria
Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de
R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys