DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 241-C
Brasília - DF, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 14 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 11.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.745.327.616,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alíneas "g", "i", itens "1" e "4", "j", item "4", da Lei nº 14.303, de 2022,
resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito
suplementar no valor de R$ 2.745.327.616,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
a) R$ 2.726.884.606,00 (dois bilhões, setecentos e vinte eseis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e seis reais), incorporação de excesso de arrecadação,
referente a Recursos Próprios de Livre Aplicação; e
b) R$ 18.443.010,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e dez reais), anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
160.500.000
Operações Especiais
1031 099F
Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
(Lei nº 10.823, de 2003)
20 608
160.500.000
1031 099F 0001
Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei
nº 10.823, de 2003) - Nacional
20 608
160.500.000
F
3-
ODC
2
90
0
100
160.500.000
TOTAL - FISCAL
160.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
160.500.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1040
Governança Fundiária
20.000.000
At i v i d a d e s
1040 211A
Consolidação de Assentamentos Rurais
21 631
20.000.000
1040 211A 0001
Consolidação de Assentamentos Rurais - Nacional
21 631
20.000.000
F
4-INV
2
40
0
100
20.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2203
Pesquisa e Inovação Agropecuária
17.600.000
At i v i d a d e s
2203 20Y6
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária
20 572
17.551.393
2203 20Y6 0001
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária -
Nacional
20 572
17.551.393
F
3-
ODC
2
90
0
100
16.551.393
F
4-INV
2
90
0
100
1.000.000
2203 8924
Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária 20 573
48.607
2203 8924 0001
Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária -
Nacional
20 573
48.607
F
3-
ODC
2
90
0
100
48.607
TOTAL - FISCAL
17.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.600.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
2.250.000
At i v i d a d e s
5018 6217
Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde
10 302
2.250.000