DOMCE 26/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3110 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não 
goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e 
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato 
discricionário da gestão municipal; 
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal 
proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores 
por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a 
mudança de residência do servidor; 
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público 
primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, 
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 
37 da Constituição Federal de 1988. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público 
EVARISTO LOPES BRAGA, matrícula: 0100170, ocupante do 
cargo público efetivo de Agente Administrativo da Secretaria da 
Saúde para a Secretaria da Educação. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. 
  
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 
  
Irauçuba/CE, em 22 de Dezembro de 2022. 
  
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA 
Secretária da Administração 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D1722FDB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA N°. 041/2022 
 
PORTARIA N°. 041/2022 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de 
funcionamento 
desta Casa Legislativa; 
  
CONSIDERANDO também ainda a necessidade de disciplinar os 
horários de trabalho dos seus servidores. 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - O expediente ordinário desta Augusta Casa ocorrerá de 12h 
às 18h às segundas-feiras (dias das Sessões Ordinárias) e de 08h às 
13h:30 min de terças- feiras a sextas-feiras. 
  
Parágrafo 
único: 
em 
havendo 
a 
convocação 
de 
Sessões 
Extraordinárias, o expediente empregado será o mesmo das segundas-
feiras, independente do dia que ocorra. 
  
Art. 2° - O horário de expediente para os servidores obedecerá ao 
estabelecidos na tabela a seguir: 
  
DIA 
HORARIO DE ENTRADA 
HORARIO DE SAIDA 
Segunda-feira 
12h 
18h 
Terça-feira 
08h 
13h 30min 
Quarta-feira 
08h 
13h 30min 
Quinta-feira 
08h 
13h 30min 
Sexta-feira 
08h 
13h 30min 
  
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Palácio Bezerra de Menezes - Jaguaretama-Ce, em 01 de 
setembro de 2022; 157° Anos de emancipação Política. 
 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:B60E916C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA NO 036/2022 
 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
  
PORTARIA No 036/2022 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
R E S O L V E, 
  
Conceder, arrimado na Resolução nº 001/2018 de 02.08.2018, 01 
(Uma) diária no valor de R$. 100,00 (Cem Reais) ao Vereador 
Francisco Geosanam Saldanha leitão, no período de 02/05/2022 à 
02/05/2022, a fim de deslocar-se da Zona Rural a Sede deste 
Município, para participar de Reunião Ordinária desse Poder 
Legislativo.  
Devendo as despesas correr por conta da dotação própria do 
orçamento vigente municipal. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama - Ce, em 02 de maio de 
2022. 
  
JOSÉ ANTONIO LOPES PEREIRA  
Presidente 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
FOLHA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS 
  
EXERCÍCIO / 2022 
  
Nº. 
de 
Diárias 
DESIGNAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO 
TOTAL R$ 
01 
Valor pago correspondente a 01(uma) diária destinada ao vereador Francisco 
Geosanam Saldanha Leitão, com a finalidade de deslocar-se á Sede deste 
município, conforme portaria no. 036/2022.  
100,00 
Importa a presente folha de pagamento de diárias, no total de R$ 
100,00(Cem Reais). 
  
CERTIFICO que a diária objeto da presente folha foram autorizada 
pela portaria no 036/2022, do Sr. Presidente da Câmara Municipal em 
favor do Vereador Francisco Geosanam Saldanha Leitão, ocupante 
do cargo de Vereador.  
  
Jaguaretama - Ce, 02 de maio de 2022. 
  
_____________________ 
Secretário 
  
QUITAÇÃO 
  
• 
Recebi a quantia de R$ 100,00 (Cem Reais) valor desta folha, exarada 
em duas vias para um só efeito. 
  
Jaguaretama – CE, 02 de maio de 2022. 
  
________________ 
Vereador