DOMCE 26/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3110

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.297/2014, que institui o
Código Tributário do Município, bem como a conveniência e o
interesse da Municipalidade de dar publicidade, por ato oficial, a fim
de que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos
e entidades públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º.Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto
Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2022, para até
o dia 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º.Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/Ceará, em 22 de dezembro
de 2022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:E2856231

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 720/GP/2022.

PORTARIA NO 720/2021

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
COORDENADORA
ADMINISTRATIVA,
DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

CONSIDERANDO o estado gravídico de ANANDA PEREIRA
BRILHANTE, o que lhe assegura estabilidade funcional nos termos
da legislação vigente;

CONSIDERANDO que está foi exonerada indevidamente por meio
da Portaria NO 702/2022, de 01 de dezembro de 2022.

RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. ANANDA PEREIRA BRILHANTE, CPF:
046.222.583-66, para ocupar o cargo de COORDENADORA
ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativos a 01/12/2022, revogada as disposições em contrário,
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará.

Mauriti, 23 de dezembro de 2.022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F92A9F2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.11.01.04/SME.

Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa VÊNUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA.
OBJETO: AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DIVERSAS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º,
do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: R$ 100.000,00
(cem mil reais). Assina pelo CONTRATANTE: Francisco José
Cavalcante
Furtado.
Assina
pela
CONTRATADA:
Leandro
Fernandes Damásio. Mauriti/CE, 05 de Dezembro de 2022.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4802F886

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.12.21.02/SME.

PARTES: O MUNICIPIO DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MATEUS DA
SILVA MATIAS - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE UTENSÍLIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA. VALOR: (R$16.760,90). PRAZO: 31/12/2022.
MAURITI/CE, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO JOSÉ CALVACANTE FURTADO E MATEUS DA
SILVA MATIAS.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:476ACAA2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2022.12.23.01/PE. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ATENDIMENTO
DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I, II, MÉDIO E
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Entrega das
Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 09/01/2023 às
10h:00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com.
Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio
referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e
www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de
Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 23 de dezembro de 2022.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO
Pregoeiro.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:E820C94E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.12.23.02/PE.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DE
VEÍCULOS,
COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU
GENUÍNOS, COM RESPECTIVAS GARANTIAS, DESTINADOS
À FROTA DE VEÍCULOS PERTECENTES AS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Entrega das