DOMCE 26/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3110

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Art. 17. O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do
respectivo curso.
Parágrafo Único. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior ao prazo previsto no caput deste
artigo, período de recesso de 30 (trinta) dias a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, devendo ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
Art. 18. Será automaticamente desligado, entre outros motivos a
serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver
reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou freqüência.
Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada
pela instituição de ensino à Administração Pública Municipal para que
seja efetivado o desligamento tratado no caput.
Art. 19. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza,
devendo o estudante estar segurado contra acidentes pessoais, cujo
seguro será realizado pela concedente do estágio, no início da realção
contratual.
Art. 20. Serão oferecidas até 150 (cento e cinquenta) vagas de estágios
para os estudantes enquadrados nesta Lei.
Art. 20-A. Aplicam-se ao Programa Municipal de Estágios, criado por
esta Lei, no que couber, as disposições da Lei federal nº 11.788/2008,
de 25 de setembro de 2008.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 21 de dezembro
de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:91A68015

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220544
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.27.01

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.27.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220544

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.27.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....:
F
DA
ROCHA
FORTE
JUNIOR
CONSULTORIA E SERVIÇOS -ME

OBJETO......................: Contratação de empresa para executar os
serviços de Urbanização da entrada da cidade(MAPP 5380), sob a
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
do município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 392.297,32 (trezentos e noventa e
dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade
1001.151220112.2.093 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Classificação
econômica
4.4.90.51.00
Obras
e
instalações,
Subelemento
4.4.90.51.99, no valor de R$ 392.297,32

VIGÊNCIA...................: 26 de Outubro de 2022 a 31 de Dezembro
de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de Outubro de 2022
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA –
Presidente da CPL

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:4D83AB49

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB.
POPULAR
AVISO DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. A FUNDAÇÃO DE
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR -
FUNGETH do Município de Quixadá/CE, torna público que a partir
de 26/12/2022 à 26/01/2023, entre as 07h30min às 11h30min e
13h30min às 17h30min, na sala de Comissão Permanente de
Licitação, situada na Travessa José Jorge Matias, s/n – Campo Velho
– Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital
Chamamento Público para Credenciamento de n° 2022.12.20.02-
CHP, referente ao CREDENCIAMENTO À CONSECUÇÃO DE
INTERESSE
PÚBLICO
E
RECÍPROCO
ATRAVÉS
DE
TRANSFERÊNCIA
DE
RECURSOS
FINANCEIROS
À
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) CONSTITUÍDA
POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ASSIM RECONHECIDAS
PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS
E
REUTILIZÁVEIS
E
QUE
ESTEJAM
ORGANIZADAS COLETIVAMENTE EM ASSOCIAÇÕES E/OU
COOPERATIVAS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. O Edital
poderá ser adquirido junto a Comissão Permanente de Licitação no
endereço
já
citado,
ou
no
portal
do
TCE
https://licitacoes.tce.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso, no
horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min.

Quixadá/CE, 21 de dezembro de 2022.

EDUARDO KELTON FERNANDES DANTAS REZENDE,
Presidente da FUNGETH
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:6545BB76

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Inexigibilidade nº
2022.12.15.01 - SEDET. Contratante: Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Turismo, torna público o extrato do contrato resultante
da Inexigibilidade nº 2022.12.15.01 - SEDET: nº 2022.12.15.01.1-
SEDET – Valor global: R$ 150.000,00 – Contratada: MZX
Entretenimento e Produções de Eventos LTDA, através de seu
representante legal, o Francisco Vildemar Santiago da Costa. Unidade
Administrativa: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Turismo. OBJETO: Contratação de banda de renome nacional
(Toca do Vale), para realização do Réveillon Popular 2022/2023,
na Praça José de Barros, de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de
Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 30 dias, a partir da data da
assinatura do contrato. Assina pela contratante: Secretário,
Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes. Data da assinatura dos
contratos: 22 de dezembro de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2D0EFE7A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 001/2022 - SEMUQ