DOMCE 26/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3110 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
ALTERA A LEI Nº 1.110/2019 QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica acrescido os seguintes cargos e altera as seguintes simbologias, do anexo I do art. 4º da Lei nº 1.110/2019, dos cargos em comissão, dos 
quantitativos, da denominação e a simbologia remuneratório – Código, nos seguintes termos: 
  
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE 
  
CARGOS 
QUANTIDADES 
REMUNERAÇÃO 
Chefe de Gabinete da Presidência 
01 
CC2 
Chefe de Arquivo 
01 
CC3 
Chefe de Divisão de Compras 
01 
CC3 
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio 
01 
CC3 
Chefe da Divisão de Informática 
01 
CC3 
Diretor do Departamento Financeiro 
01 
CC3 
  
Art. 2º Modifica o anexo II, do Art. 2º da Lei nº 1.110/2019, do quadro dos servidores em comissão, aditando atribuições aos seguintes cargos. 
  
ANEXO II - ADITADO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
  
CARGOS 
CÓDIGO 
QUANTIDADE 
REMUNERAÇÃO  
Chefe da Divisão de Compras 
CDC 
01 
CC3 
ATRIBUIÇÕES: 
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor; 
Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei; 
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; 
Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação. 
  
Requisito Mínimo: 2º Grau Completo 
  
  
CARGOS 
CÓDIGO 
QUANTIDADE 
REMUNERAÇÃO 
Chefe da Almoxarifado e Patrimônio 
Cap 
01 
CC3 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição; 
Orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público; 
Manter atualizado o registro de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal; 
Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; 
Comunicar ao Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Controladoria e/ou tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas; 
Realizar inspeção e propor a transferência ao Poder Executivo dos bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica; 
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; 
Executar os serviços de recepção do material adquirido, conferindo as especificações do material solicitado com o material entregue, com auxílio da consultoria em controle interno; 
Proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo mínimo e máximo; 
Requisito Mínimo: 2º Grau Completo 
  
CARGOS 
CÓDIGO 
QUANTIDADE 
REMUNERAÇÃO 
Chefe da Divisão de Informática 
CDF 
01 
CC3 
ATRIBUIÇÕES: 
Definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências tecnológicas; 
Dirigir e administrar equipes, delegando autoridade aperfeiçoando o perfil e desempenho da equipe e fornecedores; 
Dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, programar serviços e produtos; 
Prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação; 
Realizar busca no mercado de software aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação das necessidades dos usuário, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo. 
Requisito Mínimo: 2º Grau Completo 
  
CARGOS 
CÓDIGO 
QUANTIDADE 
REMUNERAÇÃO 
Diretor do Departamento Financeiro 
DDF 
01 
CC3 
ATRIBUIÇÕES: 
Planeja, organiza, dirige e controla as atividades financeiras; 
Fixar políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio; 
Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei; 
Implanta processos financeiros, contábeis, fiscais, de controladoria e de escrituração, respondendo pelo planejamento, pela organização e pelo desenvolvimento de curto, médio e longo prazo; 
Requisito Mínimo: 2º Grau Completo 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, continuando inalterado as demais disposições estabelecidas na Lei nº 1.110, de 28 de 
fevereiro de 2019, da Lei nº 264, de 15 de julho de 1993 e Lei nº 339, de 31 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de dezembro de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal