DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Permuta e Realocação de Cargos Comissionados
Executivos e Funções Comissionadas Executivas da
estrutura organizacional da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam
O
SUPERINTENDENTE
SUBSTITUTO 
DA
SUPERINTENDÊNCIA
DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, bem como a
Portaria/Sudam nº 67, de 07/04/2020, publicada no DOU de 08/04/2020, resolve:
Art. 1º
Permutar, na
forma do
Anexo a
esta Portaria,
a Função
Comissionada Executiva (FCE) e o Cargo Comissionado Executivo (CCE) a seguir:
I 
- 
Uma 
CCE 
1.13, 
Coordenador-Geral, 
da 
Coordenação-Geral 
de
Planejamento Regional - CGPLA; e
II - Um FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação
de Políticas - CGPOL.
Art. 2º Realocar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Função Comissionada
Executiva (FCE) e o Cargo Comissionado Executivo (CCE) a seguir:
I - Uma FCE 1.07, Corregedor, da Corregedoria para o Escritório de
Representação em Brasília - Distrito Federal; e
II - Um CCE 1.13, Chefe, do Escritório de Representação em Brasília -
Distrito Federal, para a Corregedoria.
Art. 3º Quando realocadas a Função Comissionada Executiva (FCE) e o Cargo
Comissionado Executivo (CCE) descritos no art. 2º, serão alteradas a denominação:
I - da FCE 1.07, Corregedor, para Chefe;
II - do CCE 1.13, Chefe, para Corregedor.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, constante
da Portaria nº 214, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo a
esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
ANDRÉ CARVALHO DE AZEVEDO CARIOCA
ANEXO
ALTERAÇÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES
DE 
CONFIANÇA
DA 
SUPERINTENDÊNCIA
DO 
DESENVOLVIMENTO
DA
AMAZÔNIA
.
U N I DA D E
SIGLA
D E N O M I N AÇ ÃO
DO TITULAR
C AT EG O R I A
E 
NÍVEL
DE CCE E
FC E
. SUPERINTENDÊNCIA
SUPERIN
Superintendente CCE 1.17
.
Assessor
CCE 2.13
.
. GABINETE
GAB
Chefe 
de
Gabinete
CCE 1.13
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
MARKETING INSTITUCIONAL
A S CO M
Chefe 
de
Assessoria
CCE 1.13
.
Assessor
Técnico
CCE 2.10
.
Assessor
Técnico
CCE 2.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA,
GESTÃO 
ESTRATÉGICA
E 
DE
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
CG ES T
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
.
Assistente
FCE 2.07
.
Assistente
FCE 2.07
. OUVIDORIA
OUV
Ouvidor
CCE 1.10
. PROCURADORIA FEDERAL
PF
Procurador-
Chefe
FCE 1.13
. Coordenação Jurídica
C JUR
Coordenador
FCE 1.10
.
Assistente
Técnico
FCE 2.04
.
Assistente
Técnico
FCE 2.04
. AU D I T O R I A - G E R A L
AU D
Auditor-Chefe
FCE 1.13
. Coordenação de Auditoria de Gestão e
Programas
C AG P
Coordenador
FCE 1.10
. CO R R EG E D O R I A
CRG
Corregedor
CCE 1.13
. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRAD
Diretor
CCE 1.15
.
Assessor
FCE 2.13
. COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
CGT I C
Coordenador-
Geral
CCE 1.13
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.04
. Divisão de Sistemas, Documentação e
Informação
DSIB
Chefe 
de
Divisão
CCE 1.07
. Divisão de Infraestrutura Tecnológica
DT EC
Chefe 
de
Divisão
FCE 1.07
. COORDENAÇÃO-GERAL DE PESSOAL
CG P ES
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.05
. Divisão 
de
Desempenho 
e
Desenvolvimento
D DT O
Chefe 
de
Divisão
FCE 1.07
. Divisão de Cadastro e Pagamento
DCAP
Chefe 
de
Divisão
FCE 1.07
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.05
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO, 
LICITAÇÕES
E
CO N T R AT O S
CG A LC
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. Coordenação de Licitações e Contratos
C LC
Coordenador
FCE 1.10
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.05
.
Assistente
Técnico
FCE 2.05
. Coordenação de Gestão Administrativa
CG A
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão de Gestão Administrativa
DA D M
Chefe 
de
Divisão
FCE 1.07
.
Assistente
Técnico
FCE 2.03
.
Assistente
Técnico
FCE 2.03
.
Assistente
Técnico
FCE 2.03
. Divisão de Infraestrutura e Manutenção
Predial
DIMP
Chefe 
de
Divisão
FCE 1.07
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.03
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.03
. COORDENAÇÃO-GERAL DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS
CG O F I
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
.
Assistente
FCE 2.07
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.05
.
Assessor
Técnico
Especializado
FCE 4.03
. DIRETORIA 
DE
PLANEJAMENTO 
E
ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS
DPLAN
Diretor
CCE 1.15
.
Assessor
FCE 2.13
.
Assistente
Técnico
FCE 2.04
. COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO
R EG I O N A L
CG P L A
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. Coordenação de Elaboração de Planos e
Programas
CPLA
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Estudos, Pesquisas e
Estatísticas
C P ES
Coordenador
FCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE 
ARTICULAÇÃO
DE POLÍTICAS
CG P O L
Coordenador-
Geral
CCE 1.13
. Coordenação 
de
Articulação 
e
Planejamento Orçamentário
CAPO
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação 
de
Fortalecimento 
de
Capacidades Governativas
C FCG
Coordenador
FCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DE
PLANOS, 
PROGRAMAS
E 
DE
INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO
CG AV I
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. Coordenação de Avaliação de Planos e
Programas
CAPP
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Avaliação de Instrumentos
de Desenvolvimento
CADE
Coordenador
FCE 1.10
. DIRETORIA 
DE
PROMOÇÃO 
DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DPROS
Diretor
CCE 1.15
.
Assessor
FCE 2.13
.
Assistente
Técnico
FCE 2.04
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO 
E
EXECUÇÃO DE PROJETOS
CG P R O
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. Coordenação 
de
Projetos 
de
Desenvolvimento Urbano
CPDU
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação 
de
Projetos 
de
Desenvolvimento Produtivo
CPDP
Coordenador
FCE 1.10
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CG D ES
Coordenador-
Geral
CCE 1.13
. Coordenação 
de
Apoio 
aos
Sistemas
Produtivos
CASP
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação de Apoio à Inovação
CAPI
Coordenador
FCE 1.10
. Coordenação 
de
Análise 
Financeira
e
Conformidade
C CO N
Coordenador
FCE 1.10
. DIRETORIA 
DE 
GESTÃO
DE 
FUNDOS,
INCENTIVOS 
E 
DE 
ATRAÇÃO 
DE
I N V ES T I M E N T O S
D G FA I
Diretor
CCE 1.15
.
Assessor
CCE 2.13
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
FUNDOS 
DE
DESENVOLVIMENTO E FINANCIAMENTO
CG F I N
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
.
Assessor
Técnico
CCE 2.10
.
Assessor
Técnico
CCE 2.10
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO 
DE
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
CG I N F
Coordenador-
Geral
FCE 1.13
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE
ATRAÇÃO DE
I N V ES T I M E N T O S
CG I N V
Coordenador-
Geral
CCE 1.13
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
.
Assessor
Técnico
FCE 2.10
. ESCRITÓRIO 
DE
REPRESENTAÇÃO 
EM
BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL
ERDF
Chefe
FCE 1.07
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.000754/97-81
Interessados: Estado do Pará e a União.
Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo para conversão do Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal do Estado do Pará.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento na Lei Complementar nº 178, de 13
de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, e na
Lei Estadual Autorizativa nº 9.719, de 24 de outubro de 2022, AUTORIZO a assinatura do
Décimo Segundo Termo Aditivo de rerratificação ao contrato de confissão, assunção,
consolidação e refinanciamento de dívidas nº 10/98/STN/COAFI.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia
Substituto