DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) de RIBEIRÃO PRETO (SP) para UBERABA (MG);
b) de IGARAPAVA (SP) para UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 81; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.284263/2022-12, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-
35, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha TEÓFILO OTONI (MG)
- BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0417-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 19; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.288261/2022-01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº
05.233.521/0001-02, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
CHAPECÓ (SC) - GUARAPUAVA (PR), prefixo 16-0211-00, com a seção SÃO LOURENÇO DO
OESTE (SC) - GUARAPUAVA (PR).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.284255/2022-76, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais PAULO
AFONSO (BA) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 05-0238-60, e MIGUEL CALMON (BA) - SÃO PAULO
(SP), prefixo nº 05-0072-00, no trecho de FEIRA DE SANTANA (BA) para SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 82; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.235879/2022-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
CAMPO GRANDE (MS) - SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0122-00, com as seguintes seções:
I - de AGUA CLARA (MS) e RIBAS DO RIO PARDO (MS) para ANDRADINA (SP),
ARACATUBA (SP), BAURU (SP) e SÃO PAULO (SP);
II - de ARACATUBA (SP) e BAURU (SP) para CAMPO GRANDE (MS);
III - de BIRIGUI (SP) e PENAPOLIS (SP) para AGUA CLARA (MS) CAMPO GRANDE
(MS), RIBAS DO RIO PARDO (MS) TRÊS LAGOAS (MS);
IV - de CAMPO GRANDE (MS) para ANDRADINA (SP), LINS (SP);
V - de LINS (SP) para AGUA CLARA (MS) e RIBAS DO RIO PARDO (MS); e
VI - de TRÊS LAGOAS (MS) para ARACATUBA (SP), BAURU (SP) LINS (SP) e SÃO
P AU LO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.263389/2022-53, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - suprimir a linha SAO MIGUEL D'OESTE (SC) - SAO PAULO (SP), via
CANOINHAS (SC), prefixo 16-0191-00; e
II - implantar a linha SAO MIGUEL D'OESTE (SC) - SAO PAULO (SP), via
PONTESERRADA (SC), prefixo 16-0210-00, com as seguintes seções:
a) de SAO MIGUEL D'OESTE (SC) para UNIAO DA VITORIA (PR), CURITIBA
(PR), REGISTRO (SP) e EMBU DAS ARTES(SP);
b) de MARAVILHA (SC), PINHALZINHO (SC), CHAPECO (SC), XAXIM (SC) e
XANXERE (SC) para UNIAO DA VITORIA (PR), CURITIBA (PR), REGISTRO (SP), EMBU DA S
ARTES (SP) e SAO PAULO (SP);
c) de PORTO UNIAO (SC), CANOINHAS (SC) e MAFRA(SC) para CURITIBA (PR),
REGISTRO (SP), EMBU DAS ARTES(SP) e SAO PAULO (SP); e
d) de CURITIBA (PR) para EMBU DAS ARTES (SP) e SAO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº36; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.284269/2022-90, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
MINAS NOVAS (MG) - RIBEIRÃO PRETO (SP), prefixo nº 06-0454-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.288717/2022-24, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. ANDRE LUIS GIATTI LTDA
007145
05.303.574/0001-52
. BENTO TUR TRANSPORTE LTDA
007136
30.401.011/0001-44
. BRISA TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA
003040
17.192.018/0001-35
. ESA TRANSPORTES LTDA - ME
439991
03.987.713/0001-89
. ESPACO KIDS ARCO-IRIS LTDA
007146
41.281.414/0001-13
. EXPRESSO DINIZ LTDA
003241
20.206.173/0001-78
. HL TUR LOCACAO E TURISMO LTDA
007147
22.947.744/0001-50
. INFINITY THUR LTDA
007148
44.271.645/0001-34
. INVICTO TRANSPORTES LTDA
007149
47.765.184/0001-44
. JCL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO
LT DA
007150
28.425.545/0001-69
. MEDEIROS E MEDEIROS AGENCIA DE VIAGEM
E TURISMO LTDA ME
417401
07.432.233/0001-02
. MGL TURISMO LTDA
003171
24.138.564/0001-53
. PARATY TRIPS TURISMO LTDA
007151
23.484.050/0001-97
. SAO JORGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
007152
46.618.269/0001-37
. TRANSCAPPRA LTDA
007153
04.872.178/0001-83
. VIACAO PASSAREDO LTDA
007154
49.992.142/0003-33