DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
regulamentares que asseguram a proteção da vida, da saúde e da segurança dos
consumidores, bem como aos dispositivos que lhes garante o direito à informação
adequada, clara e suficiente sobre os serviços prestados. Sugestão de arquivamento. Em
acolhimento
às 
razões
consubstanciadas
na
NOTA 
TÉCNICA
Nº
54/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21320220), adotando-as como razão de decidir, e
considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações
correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino: o
arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
DESPACHO Nº 1.710/2022
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar Interessado(a): ÁGUAS DE SORRISO S.A. EMENTA: Processo
administrativo. Suposta contaminação de água para consumo humano por substâncias
nocivas à saúde. Erro material no lançamento de dados no SISAGUA. Informações da
Representada constantes do sistema que não refletem a realidade. Erro material
comprovado através de
laudo. Ausência de violação aos
dispositivos legais e
regulamentares que asseguram a proteção da vida, da saúde e da segurança dos
consumidores, bem como aos dispositivos que lhes garante o direito à informação
adequada, clara e suficiente sobre os serviços prestados. Sugestão de arquivamento. Em
acolhimento
às 
razões
consubstanciadas
na
NOTA 
TÉCNICA
Nº
55/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21320762), adotando-as como razão de decidir, e
considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações
correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino: o
arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
DESPACHO Nº 1.724/2022
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar Interessado(a): ÁGUAS
GUARIROBA S.A. EMENTA: Processo
administrativo. Suposta contaminação de água para consumo humano por substâncias
nocivas à saúde. Erro material no lançamento de dados no SISAGUA. Informações da
Representada constantes do sistema que não refletem a realidade. Erro material
comprovado através de
laudo. Ausência de violação aos
dispositivos legais e
regulamentares que asseguram a proteção da vida, da saúde e da segurança dos
consumidores, bem como aos dispositivos que lhes garante o direito à informação
adequada, clara e suficiente sobre os serviços prestados. Sugestão de arquivamento. Em
acolhimento
às 
razões
consubstanciadas
na
NOTA 
TÉCNICA
Nº
56/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21329330), adotando-as como razão de decidir, e
considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações
correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino: o
arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
DESPACHO Nº 1.725/2022
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar Interessado(a): ÁGUAS DE NOVO PROGRESSO TRATAMENTO E
DISTRIBUICAO LTDA (ÁGUAS DE NOVO PROGRESSO) EMENTA: Processo administrativo.
Suposta contaminação de água para consumo humano por substâncias nocivas à saúde.
Informações constantes no SISAGUA não refletem a realidade. Erro material comprovado.
Ausência de violação aos dispositivos legais e regulamentares que asseguram a proteção da
vida, da saúde e da segurança dos consumidores, bem como aos dispositivos que lhes
garante o direito à informação adequada, clara e suficiente sobre os serviços prestados.
Sugestão de arquivamento. Em acolhimento às razões consubstanciadas na NOTA TÉCNICA
Nº 58/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21336803), adotando-as como razão de decidir,
e considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações
correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino: o
arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
DESPACHO Nº 1.758/2022
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação
Preliminar
Interessado(a):
ÁGUAS 
DE
TERESINA
EMENTA:
Processo
administrativo. Suposta contaminação de água para consumo humano por substâncias
nocivas à saúde. Inexistência comprovada de violação às normas legais e regulamentares
que disciplinam os padrões de qualidade e potabilidade das águas para consumo humano.
Sugestão de arquivamento. Em acolhimento às razões consubstanciadas na NOTA TÉCNICA
Nº 59/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21381007), adotando-as como razão de decidir,
e considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações
correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino: o
arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
DESPACHO Nº 1.765/2022
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar Interessado(a): MANAUS AMBIENTAL S.A. EMENTA: Processo
administrativo. Suposta contaminação de água para consumo humano por substâncias
nocivas à saúde. Erro material no lançamento de dados no SISAGUA relacionado ao 2º
semestre de 2020 comprovado. Cumprimento do padrão de potabilidade dos produtos de
desinfecção a partir da média móvel dos resultados amostrais em período de 12 (doze)
meses. Sugestão de arquivamento. Em acolhimento às razões consubstanciadas na NOTA
TÉCNICA Nº 60/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (21399504), adotando-as como razão de
decidir, e considerando-se a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e
legislações correlatas, bem como a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, determino:
o arquivamento do presente feito; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário
Nacional do Consumidor, para ciência da decisão; e o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da
interessada.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 612/2022 de 19/12/2022, 613/2022 de 19/12/2022, 615/2022 de 20/12/2022,
616/2022 de
20/12/2022, 618/2022 de
21/12/2022, 619/2022
de 21/12/2022,
620/2022 de 22/12/2022 e 621/2022 de 22/12/2022, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 
08228.016588/2022-84 
Requerente: 
INCEPA 
REVESTIMENTOS
CERAMICOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Ernesto Ramirez Hoyuela Data Nascimento:
14/11/1980 Passaporte: P MEX N02501523 País: MÉXICO Mãe: Maria Del Rosário
Hoyuela Llano Pai: Ernesto Ramirez Ornelas.
Processo: 08228.016935/2022-79 Requerente: ATK COMERCIO E CONFECCOES
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: RALPH TOHME Data Nascimento: 08/05/1981
Passaporte: LR2623654 País: LÍBANO Mãe: SAMIRA AZEMEH Pai: NABIL TOHME.
Processo: 08228.018167/2022-98 Requerente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: ANTON PIETER WESTERINK Data Nascimento: 01/01/1977
Passaporte: NR6RB7829 País: HOLANDA Mãe: PIETERTJE JACOBA STERK Pai: WILLEM
W ES T E R I N K .
Processo: 08228.018482/2022-15 Requerente: MCKINSEY & COMPANY, INC.
DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Inês Cardoso Governo Data
Nascimento: 05/12/1993 Passaporte: CB244814 País: PORTUGAL Mãe: Carla Maria Reis
Cardoso Governo Pai: António Manuel dos Santos Governo.
Processo: 08228.018601/2022-31 Requerente: SIEMENS MOBILITY SOLUCOES
DE MOBILIDADE LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Miguel Guembe Fernandez de Arcaya
Data Nascimento: 18/03/1988 Passaporte: PAG216458 País: ESPANHA Mãe: Maria
Nieves Fernandez de Arcaya Pai: Jose Pedro Guembe.
Processo: 08228.019316/2022-36 Requerente: IABA COMERCIAL LTDA Prazo:
2 Anos Imigrante: NAIQIANG LIN Data Nascimento: 03/04/1989 Passaporte: EH0915839
País: CHINA Mãe: AIYUE LIN Pai: QIANFANG LIN.
Processo: 08228.019442/2022-91 Requerente: MUHAMMAD KHAIRUL HASAN
01272738914 Prazo: 02
Anos Imigrante: SAHADAT HOSSAIN
Data Nascimento:
01/06/1998 Passaporte: EE0642918
País: BANGLADESH Mãe: MAIFUL
AKTER Pai:
SHOHID ULLAH.
Processo: 08228.019539/2022-11 Requerente: KHAIRUL & MIAH COMERCIO
DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: MOHAMMAD
SAJIDUR RAHMAN Data Nascimento:
10/05/1985 Passaporte: BY0089313 País:
BANGLADESH Mãe: ROHIMA BEGUM Pai: ALI AHAMMAD.
Processo: 08228.019540/2022-28 Requerente: KHAIRUL & MIAH COMERCIO
DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: MOHAMMAD
PARVEZ MIA Data Nascimento: 01/09/1994 Passaporte: EE0193362 País: BANGLA D ES H
Mãe: FUL CHAN BEGUM Pai: MANTAZ ALI.
Processo: 08228.019590/2022-13
Requerente: FJEPC
CONSTRUCOES EM
ENERGIA ELETRICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YOUSEN ZHANG Data
Nascimento: 30/11/1996 Passaporte: EJ 3365616 País: CHINA Mãe: DONGMEI CAO Pai:
DELIN ZHANG.
Processo: 08228.019630/2022-19 Requerente: SBM DO BRASIL LTDA Prazo:
02 Anos Imigrante: Jean-Bernard Nicolas Poilpre Data Nascimento: 29/08/1973
Passaporte: 22EI42124 País: FRANÇA Mãe: Nicole Eliane Renee Bourreau Pai: Jean-
François Joseph Poilpre.
Processo: 
08228.019644/2022-32
Requerente: 
TERAVOZ
TELECOM
TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DANILO MARTIN RIVERA ESPINOZ A
Data Nascimento: 02/11/1981 Passaporte: C03117566 País: NICARÁGUA Mãe: TE R ES A
DE JESUS ESPINOZA Pai: SANTIAGO ARNOLDO RIVERA SABALLOS.
Processo: 08228.019654/2022-78 Requerente: KHAIRUL & MIAH COMERCIO
DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: ASHIQUR
RAHMAN Data Nascimento: 31/12/2002 Passaporte: B00675202 País: BANGLADESH
Mãe: NARGIS BEGUM Pai: ANISUR RAHMAN.
Processo: 08228.019668/2022-91 Requerente:
CYF LANCHONETES LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANPING LI Data Nascimento: 06/01/1990 Passaporte:
EJ5913457 País: CHINA Mãe: XUEMEI LI Pai: WEITANG LI.
Processo:
08228.019672/2022-51
Requerente: 
TECHNIP
BRASIL
-
ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante:
FRANCISCO
MIGUEL IVO
HENRIQUES
Data
Nascimento: 10/07/1996
Passaporte:
CB704824 País:
PORTUGAL Mãe: ROSA MARIA
COSTA IVO Pai:
JOÃO ANTONIO
MOCHILA HENRIQUES .
Processo: 08228.019687/2022-18 Requerente: SOMPO SEGUROS S.A. Prazo:
02 Anos Imigrante: KOSEI IWASAKI Data Nascimento: 13/04/1994 Passaporte: TR
7.718.155 País: JAPÃO Mãe: AKANE IWASAKI Pai: MASANORI IWASAKI.
Processo: 08228.019718/2022-31 Requerente: DSC AUTO PECAS LTDA Prazo:
2 Anos
Imigrante: Fabrizio
Pessina Data
Nascimento: 26/01/1978
Passaporte:
YB0339568 País: ITÁLIA Mãe: Maria Grazia Capolongo Pai: Enrico Pessina.
Processo: 
08228.019861/2022-22 
Requerente:
HERMES 
DO 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIE-LAURE LENORMAND
Data Nascimento: 12/09/1983 Passaporte: 15CL08847 País: FRANÇA Mãe: GHISLAINE
JACQUELINE JULIETTE LELOUP Pai: THIERRY JOSEPH LENORMAND.
Processo: 08228.019890/2022-94 Requerente: GONG YUANBANG Prazo: 2
Anos Imigrante: WEICHENG ZHU Data Nascimento: 15/12/1982 Passaporte: E06797959
País: CHINA Mãe: YINGHUA CHEN Pai: QIZHI ZHU.
Processo: 08228.019903/2022-25 Requerente: EBARA BOMBAS AMERICA DO
SUL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: DINH THI HANH AN Data Nascimento: 23/11/1988
Passaporte: N1797761 País: VIETNÃ Mãe: PHAN THI HONG THU Pai: DINH HONG
MINH.
Processo: 08228.019940/2022-33 Requerente: SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XUZHAO LI Data Nascimento: 17/10/1989
Passaporte: PE2222474 País: CHINA Mãe: NINI LIU Pai: JIANTANG LI.
Processo: 
08228.020143/2022-15 
Requerente: 
SUPERMERCADO 
TOP
MONTANHA EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: HAIMING NI Data Nascimento: 01/01/1992
Passaporte: EG8635688 País: CHINA Mãe: QIUTANG HUANG Pai: BINGJIANG NI.
Processo: 08228.020217/2022-13 Requerente: AGUAS AZUIS CONSTRUCAO
NAVAL
SPE LTDA
Prazo:
02 Anos
Imigrante:
ARTUR
ESWEIN Data
Nascimento:
22/10/1985 Passaporte: C2978XLX9 País: ALEMANHA Mãe: SWETLANA NIKOLAJEWNA
ESWEIN Pai: ALEXANDER EMILJEWITSCH ESWEIN.
Processo: 08228.020297/2022-91 Requerente:
FUNDACAO VISCONDE DE
PORTO SEGURO Prazo: 02 Anos Imigrante: SARAH AL-FUTAIH Data Nascimento:
21/08/1990 Passaporte: C804VP823 País: ALEMANHA Mãe: ILONA AL-FUTAIH Pai: FUAD
AL-FUTAIH.
Processo: 08228.020300/2022-76 Requerente: B. HALAWI COMPANY LTDA
Prazo:
02 Anos
Imigrante: MOHAMAD
MAHDI
Data Nascimento:
19/09/1997
Passaporte: LR1366634 País: LÍBANO Mãe: ZEINAB HALAWI Pai: YOUSEF MAHDI.
Processo: 08228.020299/2022-81
Requerente: ACCIONA
ENERGIA BRASIL
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FERNANDO GARCIA-COMAS RUBIO Data Nascimento:
13/02/1983 Passaporte: XDC688459 País: ESPANHA Mãe: ISABEL RUBIO SUAREZ-PAZOS
Pai: FERNANDO MANUEL GARCIA-COMAS CANTO.
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.020771/2022-84 Requerente: BW PAPERSYSTEMS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: MARK JAMES SEKSINSKY Data Nascimento: 15/09/1961
Passaporte: 
642619539 
País: 
ESTADOS 
UNIDOS 
Imigrante: 
HECTOR 
MANUEL

                            

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