DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.623, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME n° 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro
da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME n° 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de junho de 2022; e o Edital CGU n° 05, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso
público destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1° Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, os candidatos
relacionados no Anexo I desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e art. 10, ambos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitados em concurso público, para exercerem
o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle Código 403101, Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei n° 2.346, de 23 de julho de 1987, com
alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
ANEXO I
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL
.
Número
Nome
Classificação
Localidade de Exercício
.
1
Érica Cursino Pessoa
44º
Distrito Federal
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE REGIÃO NORTE - PARÁ
.
Número
Nome
Classificação
Localidade de Exercício
.
1
Edson Luis de Araujo*
2º
Pará
*Conforme Lei nº 12.990/2014
PORTARIA Nº 3.641, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº
00190.111721/2022-78, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor WANDERSON RODRIGO FERREIRA CHAVES, matrícula
SIAPE nº 1622150, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União,
para exercer um Cargo Comissionado Técnico, código CCT V, na Auditoria Interna da
Agência Nacional do Cinema.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 3.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.111835/2022-18, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa MONTEIRO E CAVALCANTI ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 09.127.475/0001-18,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.107643/2022-15.
Art. 2º - Designar RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula
SIAPE nº 1671744, e LETÍCIA MARIA VILANOVA DE SOUZA BRASIL, Administradora,
matrícula SIAPE nº 1278709, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva
Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 3.553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
- 
Reconduzir 
a
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.997, de 28 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 40, de 29 de dezembro de 2020, tendo como
último ato a prorrogação efetivada por via da Portaria CRG nº 1.211, de 22 de junho de
2022, publicada no D.O.U. nº 119, Seção 2, p. 56, de 27 de junho de 2022, referente ao
Processo nº 00190.110500/2020-11.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 3.554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do
Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução
Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo
8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
- 
Reconduzir 
a
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 3.070, de 28 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 41, de 29 de dezembro de 2020, tendo como
último ato a prorrogação efetivada por via da Portaria CRG nº 1.212, de 22 de junho
de 2022, publicada no D.O.U. nº 119, Seção 2, p. 56, de 27 de junho de 2022,
referente ao Processo nº 00190.110827/2020-92.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 416 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, inciso XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.6530.0008675/2022-64, resolve:
Art. 1º Requisitar, a contar de 17 de janeiro de 2023, a servidora ÍSIS MARIANA
MOREIRA LOPES, ocupante do cargo de Técnica Administrativa do Ministério Público do
Trabalho, matrícula 6008840, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho
Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às
vantagens do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 6º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, e tendo em
vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 10ª Sessão
Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022 (PGEA n° 1.00.001.000182/2022-77),
resolve:
Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA EMILIA MORAES DE
ARAUJO para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 1 (um) ano, a
partir de 2 de janeiro de 2023, a função de Coordenadora de Distribuição de Processos de
competência do Superior Tribunal de Justiça, tendo por suplente o Subprocurador-Geral da
República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.082, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na
Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.026042/2022-39, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA,
para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Assessoria
Jurídica Criminal/STF, com trabalho presencial em Brasília, pelo prazo de 1 (um) ano e com
desoneração total de suas atribuições na unidade de origem.
Art. 2º Fixar o período de 15 (quinze) dias de trânsito, a contar de 07 de janeiro
de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e
tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 196/2022, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.018711/2020-37, resolve:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 20 de janeiro de 2023, a Portaria PGR/MPF nº
911, de 27 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 229, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor MARCOS MELLO NÓBREGA SOARES, matrícula
70400, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação,
do exercício da função de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas, FC-3, da
Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Nomear o servidor MARCOS MELLO NÓBREGA SOARES, matrícula 70400,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para
exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Gestão da Informação, CC-2, da
Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS