DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 230, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o servidor GLAUBERT MOREIRA SCHULT, matrícula 70074,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, para o exercício da
função de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas, FC-3, da Escola Superior do
Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0014066/2022-26, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 12 de dezembro de 2022, GEORGES CARLOS
FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, matrícula 652-1, Promotor de Justiça do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (52000000).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.535, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Procedimento SEI nº 19.04.4227.0000900/2022-39, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte à Sra. Karla Luciana Almeida Gomes, na
condição de filha inválida do ex-servidor deste MPDFT João Fonseca Neto, matrícula 747,
a contar de 7/7/2022, data do requerimento, considerando o disposto no art. 23 da EC nº
103/2019 c/c com o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
Art. 2º Permanecem percebendo pensão por morte a Sra Maria Aparecida
Martins Arruda, na condição de companheira, a Sra. Lázara Maria Ferreira, na condição de
cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia e a Sra. Flávia Ellen Arruda
Fonseca, na condição de filha menor de 21 anos, observando o disposto na Portaria nº
1034/2021 - SG/PGJ, publicada no DOU de 18/10/2021.
Art. 3º O valor da pensão, a contar de 7/7/2022, será de 100% do limite
máximo de benefícios do RGPS, acrescido de 90% do que exceder a esse limite, sendo a
cota familiar de 50% somada a cota de 10% por dependente, do valor que supere o limite
máximo de benefícios do RGPS, considerando a inclusão de dependente inválido, nos
termos do art. 23, §2º, da EC nº 103/2019. As cotas serão divididas em partes iguais.
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018,
e considerando
o
teor
do processo
nº
19.04.3137.0014296/2022-17,
resolve:
Designar o servidor LUIZ FERNANDO PINHEIRO NUNEZ, matrícula 4875-5,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe
da Assessoria de Projetos da Secretaria de Planejamento, código CC-02 (50120004).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 1.617 - Designar o servidor SAULO DINIZ LISBOA, matrícula 5791-6, Técnico do
MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, para exercer a função de
confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos de Defesa da Saúde da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (64001043) (processo
nº 19.04.3373.0001386/2022-18).
Nº 1.618 - Designar, de 02 a 06/01/2023, a servidora KARINA DE MATOS GOMES, matrícula
4905-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Chefe da Seção de Registro de Dados Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas,
código CC-01 (62050037), dispensando, durante o referido período, o servidor LUCAS
FRANCO DE OLIVEIRA MANIERO, matrícula 4308-7 (processo nº 19.04.3713.0014560/2022-
60).
Nº 1.619 - Nomear a servidora KARLA ROBERTA CERQUEIRA CARNEIRO LEAO ROQUE,
matrícula 3747-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª
Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socio-Educativas da Coordenadoria Setorial
das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e da Educação, código CC-02
(68001051) (processo nº 19.04.3430.0014566/2022-69).
RENATO LUQUEIZ SALLES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a remoção, a pedido, do servidor José Calebe Mendonça de
Andrade Dunke, para a Procuradoria de Justiça Militar do Amazonas (PJM/MPM-AM),
conforme Portaria SG/MPU nº 71, de 25/10/2022, publicada no Diário Oficial da União,
edição nº 204, de 26/10/2022, bem como indicação formulada pelo Coordenador de
Administração, servidor Gabriel Raposo da Câmara Auler, resolve:
I - Dispensar o servidor José Calebe Mendonça de Andrade Dunke, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 23984, da função de confiança, FC-
1, de chefe do Setor de Logística (SELOG) da Procuradoria da República no Amazonas (PR-
AM), a contar de 21 de dezembro de 2022.
II - Designar o servidor Sidney Wanderley de Oliveira, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32038, para a função de confiança, FC-1, de
chefe do Setor de Logística (SELOG) da Procuradoria da República no Amazonas (PR-
AM).
LÍGIA CIRENO TEOBALDO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA PR/RJ Nº 1.327, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso VI, do Regimento
Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de
05/05/2015 e considerando o art. 1º, §§ 6º e 7º e art. 2º, da Portaria PR/RJ/Nº 886, de
22/08/2018, resolve:
Art. 1º Dispensar ÍTALO GONÇALVES MOURA, matrícula 29254, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, da Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-2, do
GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no Município de São João de Meriti;
Art. 2º Designar VANIA CARNEIRO FERREIRA GUEDES, matrícula 28004,
ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para exercer a Função de Confiança
de Assistente Nível II, FC-2, do GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no Município
de São João de Meriti;
SERGIO LUIZ PINEL DIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 813 /DG/SEC/MPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a Portaria nº
90/PGJM, de 20/4/2020, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº
19.03.0000.0006364/2019-68, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à Servidora NILZA
DE LOURDES DIAS, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 122-8, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, código TC020101, Classe C, Padrão TMPU-C13, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
combinado com o artigo 3º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 15%
(quinze por cento), com fulcro na Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e destacar
as
parcelas
excedentes
de 
"quintos/décimos"
incorporados
pela
aposentada,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
638.115/CE.
ALEXANDER JORGE PIRES
PORTARIA Nº 827 /DG/SEC/MPM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013, resolve:
Exonerar a servidora NILZA DE LOURDES DIAS, Técnico do MPU/Administração,
matrícula nº 122-8, do Cargo Comissionado de Secretário de Gabinete, Código CC-1
(62862), de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar, a contar de 26 de dezembro de 2022.
ALEXANDER JORGE PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de
2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro 2019, e tendo em vista o que consta do
PGEA/MPT nº 20.02.0001.0012359/2022-87, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a SEBASTIÃO GOMES DE MEDEIROS, na
qualidade de viúvo da servidora aposentada deste Ministério Público do Trabalho, EDA
MARIA SERAPHIM DE MEDEIROS, matrícula nº 2016055-0, em razão de seu falecimento,
ocorrido no dia 23/10/2021, na proporção de 60% (sessenta por cento) dos proventos que
eram pagos à ex-servidora, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinado com os artigos 16, I, e 77, V, "c", 6, da Lei 8.213/1991, com redação
dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos financeiros a contar de 17/10/2022, data do
requerimento. (firmado por assinatura eletrônica).
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 1.948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de
2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT
nº 20.02.0001.014504/2022-81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ RAIMUNDO DE
ALMEIDA, matrícula nº 6000348-0, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração,
código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do MPU, do Quadro
Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 2º Conceder ao referido servidor, o benefício especial previsto no artigo 3º,
II, § 1º, da Lei nº 12.618/2012, conforme assegurado na Decisão nº 083039.2022, emitida
no PGEA nº 20.02.0001.0014219/2022-16. (firmado por assinatura eletrônica).
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 1.952, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº
20.02.0001.0015682/2022-91, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ANDERSON SANTANA RIBEIRO, matrícula 6009234,
para o encargo de substituto eventual do Chefe da Secretaria de Diárias, Passagens e
Hospedagem da Diretoria-Geral, código CC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do Titular e do Substituto.
Art. 2º Dispensar a servidora LOIANE LOPES SILVA DELGADO, matrícula 6005027,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituta eventual
do Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Secretaria de Diárias, Passagens e
Hospedagem da Diretoria-Geral, código CC-1, da Procuradoria-Geral do Trabalho.
Art. 3º Designar o servidor ANDERSON SANTANA RIBEIRO, matrícula 6009234,
para o encargo de substituto eventual do Chefe da Seção de Apoio Administrativo da
Secretaria de Diárias, Passagens e Hospedagem da Diretoria-Geral, código CC-1, da
Procuradoria-Geral do Trabalho.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA

                            

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