DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 311-GP, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso
XXIV, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta nos autos do
Processo Administrativo Eletrônico nº 12503/2022; , resolve:
Art. 1º NOMEAR, mediante aproveitamento, nos termos do art. 9, I, da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, a candidata DINAH LINS GALVÃO MOREIRA, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1,
homologado pelo Ato n.º 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União do dia
21/06/2018, cuja validade foi prorrogada pelo Ato n.º 153, de 06/05/2020, publicado no
Diário Oficial da União do dia 18/05/2020, em vaga decorrente da aposentadoria da
servidora Nayara Frota Rosado, conforme a Portaria n.º 230/2022-GP, publicada no Diário
Oficial da União do dia 04/10/2022, criada pela Lei n.º 11.202, de 29/11/2005.
Art. 2º A candidata nomeada terá o prazo de 30 (trinta) para tomar posse no
cargo, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n.º
8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CORNÉLIO ALVES
PORTARIA Nº 312-GP, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso
XXIV, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta nos autos do
Processo Administrativo Eletrônico nº 12503/2022, resolve:
Art. 1º NOMEAR, mediante aproveitamento, nos termos do art. 9, I, da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, o candidato ERIKE THIELE PESSOA ADELINO, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão 1,
homologado pelo Ato n.º 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União do dia
21/06/2018, cuja validade foi prorrogada pelo Ato n.º 153, de 06/05/2020, publicado no
Diário Oficial da União do dia 18/05/2020, em vaga decorrente da aposentadoria do
servidor Clauton Ernest Vasconcelos Gurgel, conforme a Portaria n.º 91/2022-GP, publicada
no Diário Oficial da União do dia 03/05/2022, criada pela Lei n.º 6.082, de 17/06/1974.
Art. 2º O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) para tomar posse no
cargo, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n.º
8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CORNÉLIO ALVES
PORTARIA Nº 313-GP, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso
XXIV, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta nos autos do
Processo Administrativo Eletrônico nº 12503/2022, resolve:
Art. 1º NOMEAR, mediante aproveitamento, nos termos do art. 9, I, da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, o candidato LUIS ALFREDO MACEDO SOARES, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão 1,
homologado pelo Ato n.º 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União do dia
21/06/2018, cuja validade foi prorrogada pelo Ato n.º 153, de 06/05/2020, publicado no
Diário Oficial da União do dia 18/05/2020, em vaga decorrente da aposentadoria do
servidor Sérvio Túlio Cavalcanti da Rocha, conforme a Portaria n.º 216/2022-GP, publicada
no Diário Oficial da União do dia 23/09/2022, criada pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004.
Art. 2º O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) para tomar posse no
cargo, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n.º
8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CORNÉLIO ALVES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP Nº 439, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, NO USO
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 7563/2022, resolve:
Dispensar FLÁVIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Especialidade Transporte do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, da função comissionada FC3, com atribuições de Agente de Transporte, vinculada
à Secretaria da Corregedoria, oriunda do Ato n° 55/1990, alterado pelo de n° 26/2018 da
Presidência deste Tribunal. dispensar FELIPE COSTA MELO DE ANDRADE Técnico Judiciário
- Área Administrativa - Especialidade Transporte do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, da função comissionada FC3, com atribuições de Agente de Transporte, vinculada
ao Gabinete do Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, oriunda do Ato n° 67/1992,
transformado pelo de n° 199/2007, alterado pelo de n° 46/2010 e transformado pelo Ato
n° 142/2019 da Presidência deste Tribunal, e designá-lo para exercer a função de igual
denominação, vinculada à Secretaria da Corregedoria, oriunda do Ato n° 55/1990, alterado
pelo de n° 26/2018, em virtude da dispensa de Flávio Henrique de Vasconcelos.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
PORTARIA TRT7.GP Nº 441, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35,
inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD nº 7633/2022,
resolve:
dispensar PAULO ESTEFESON PINHEIRO BEZERRA, Técnico Judiciário -
Área Administrativa - Especialidade Transporte do Quadro Permanente de
Pessoal desta Corte, da função comissionada FC3, com atribuições de Agente
de Transporte, vinculada ao Gabinete da Vice-Presidência, oriunda do Ato n°
55/1990, alterado pelo de n° 98/2018, da Presidência deste Tribunal, lotando-
o na Seção de Transporte.
designar FLÁVIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Técnico Judiciário -
Área Administrativa - Especialidade Transporte do Quadro Permanente de
Pessoal desta Corte, para exercer a função comissionada FC3, com atribuições
de Agente de Transporte, vinculada ao Gabinete da Vice-Presidência, oriunda
do Ato n° 55/1990, alterado pelo de n° 98/2018, da Presidência deste Tribunal,
em virtude da dispensa de Paulo Estefeson Pinheiro Bezerra.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 449, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação da servidora Maria Débora Carvalho de Oliveira
para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Juiz de 1º Grau, FC-4, do
Gabinete do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Xinguara, conforme Ofício VT-XIN nº
080/2022 de 1º de dezembro de 2022, de lavra do Juiz Titular da referida Vara do
Trabalho;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 7659/2022 e o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR a servidora KELLY REGINA ALGE MONTEIRO, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, Código SIGEP nº 3369, da função comissionada de Assistente de
Gabinete de Primeiro Grau, FC-4 (Código SIGEP nº 359), do Gabinete do Juiz Titular da Vara
do Trabalho de Xinguara, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022;
II - DESIGNAR a servidora MARIA DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, Código SIGEP nº 3339, para exercer a função comissionada
de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4 (Código SIGEP nº 359), do Gabinete do
Juiz Titular da Vara do Trabalho de Xinguara, em vaga decorrente da dispensa da servidora
Kelly Regina Alge Monteiro, com efeitos a partir da Publicação do Ato PRESI nº 449/2022
no Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 461, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
O I T AV A
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei no
11.416/2006;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 no 7810/2022, e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - EXONERAR a servidora ANINA DI FERNANDO SANTANA, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, código SIGEP no 3324, do cargo em comissão de Assessor Técnico da
Secretaria-Geral Judiciária, CJ-2 (código SIGEP no 032), da Secretaria-Geral Judiciária deste
Tribunal;
II - DESIGNAR servidora ANINA DI FERNANDO SANTANA, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, código SIGEP no 3324, bacharela em Direito, para exercer a função
comissionada de Chefe da Seção de Tratamento Eletrônico e Movimentação Processual, FC-
05 (código SIGEP no 121), atualmente denominada de Chefe da Seção de Apoio a Dissídios
Individuais e Seção do Tribunal Pleno, da Secretaria-Geral Judiciária, vaga em decorrência
da dispensa da servidora Cássia Viana Vieira da Silva;
III - Este Ato surtirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação da servidora BÁRBARA MARIA BRANDAO BARROSO
REBELLO para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do Gabinete
da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Graziela Leite Colares, a contar de 16 de
dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, conforme os artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
- TRT8 nº 7887/2022 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR a servidora BARBARA MARIA BRANDAO BARROSO REBELLO,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 2911, da função comissionada de
Assistente de Secretaria, FC-4 (código Sigep nº 102), da 4ª Vara do Trabalho de
Ananindeua, a contar de 16 de dezembro de 2022;
II - DESIGNAR a servidora BARBARA MARIA BRANDAO BARROSO REBELLO,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 2911, para exercer a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05 (código SIGEP nº 268), do Gabinete da
Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Graziela Leite Colares, vaga em decorrência
da dispensa do servidor Fábio Henrique Abrantes Silva, a partir da publicação deste Ato no
Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 1.261, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Acórdão proferido nos autos da Consulta nº CSJT-Cons-53-
24.2021.5.90.0000, no qual foi firmado entendimento de que não é devida a cumulação da
"VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos de função/gratificação, concedida a
servidor pelo exercício de atividade de execução de mandados, concomitante com a
Gratificação de Atividade Externa - GAE (estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.416/2016),
em favor dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária -
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal";
CONSIDERANDO que em virtude do efeito vinculante e normativo do referido
Acórdão, determinou-se a conversão da VPNI de quintos/décimos dos referidos servidores,
em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste
aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião das
seguintes hipóteses futuras: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou
promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos
e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer
natureza (doc. 279 do Proad n. 1699/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos decorrentes da
revisão administrativa em comento às disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº
78, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação
de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, conforme deliberado ao doc. 369 do
Proad n. 1699/2021;
CONSIDERANDO que por força do Acórdão 3247/2022-TCU-Primeira Câmara
(item 9.3), proferido no Processo TC 009.229.2021-3, em sede de julgamento de pedido de
reexame interposto pela servidora, foi assegurada a incorporação de quintos após
08/04/1998, visto que albergada por decisão judicial transitada em julgado;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 114 do Proad
227/2019, resolve:

                            

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