DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022122600037
37
Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE LICENÇA
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), CNPJ n. 03.353.358/0001-96,
torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), a Licença de Operação n. 1660/2022, com validade de 10
anos, visando a operação do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), nos Estados o Ceará, Paraíba,
Pernambuco e Rio Grande do Norte.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2022
A Pregoeira do Ministério do
Desenvolvimento Regional informa aos
interessados que a vencedorado Grupo 2 do certame supra é a empresa GLOBAL SEC.
TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 31.862.002/0001-13.
REGINA HELENA DA CRUZ GARCIA
Pregoeiro
(SIDEC - 23/12/2022) 530001-00001-2022NE000196
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 906045/2020.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, CNPJ nº 08004061000139.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da
contrapartida do
convenente. Valor Total:
R$ 497.700,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 497.700,00, Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: JULIO CESAR SOARES CAMARA, CPF nº 967.189.604-97.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 922572/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE TORRINHA, CNPJ nº 46364220000103.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da contrapartida do convenente. Valor
Total: R$ 43.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 43.000,00, Vigência: 17/01/2022 a 17/07/2023. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: RENE JOSE BLUMER, CPF nº 060.693.968-71.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 930286/2022, Nº Processo: 59000004699202243, Concedente:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE VARGEM CNPJ
nº 95995130000118, Objeto: Aquisição de Máquina e equipamento Agrícola para o
município de Vargem/SC, Valor Total: R$ 230.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 38.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 192.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000005, Valor: R$ 192.000,00, PTRES: 212020, Fonte
Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência: 26/12/2022 a 26/06/2024, Data de
Assinatura: 23/12/2022, Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA CPF
nº 027.935.264-60, Convenente: MILENA ANDERSEN LOPES BECHER CPF nº 005.354.749-
70.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 930516/2022, Nº Processo: 59000004595202239, Concedente:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE QUATIS CNPJ
nº 39560008000148, Objeto: Aquisição de Equipamento, Valor Total: R$ 285.200,00, Valor
de Contrapartida: R$ 351,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022
- R$ 284.849,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000072, Valor: R$
284.849,00, PTRES: 211859, Fonte Recurso: 0100000000, ND: 444042, Vigência: 26/12/2022
a 26/06/2024, Data de Assinatura: 23/12/2022, Signatários: Concedente: SANDRA MARIA
SANTOS HOLANDA CPF nº 027.935.264-60, Convenente: ALUISIO MAX ALVES D ELIAS CPF
nº 088.312.817-98.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 897256/2019; Processo nº
59000.032822/2019-11. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, do
Estado do Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF nº 32.535.558/0001-68 e como Unidade
Executora a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, inscrita no
CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto: readequação do Plano de Trabalho, bem
como a ampliação do valor total do Convênio, mediante aumento da contrapartida do
CONVENENTE, alterando-se a CLÁUSULA SEXTA -
DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros
para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 993.333,33, serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 800.000,00, relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei nº 13.808, de 15/01/2019, publicada no DOU de 16/01/2019, UG
530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800157, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 18.544.2084.1851.1608, PTRES 157460, à conta de recursos oriundos do
Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.30.42; e II - R$
193.333,33, 
relativos 
à
contrapartida 
do 
CONVENENTE, 
sendo
R$ 
21.493,90,
consignados através da Lei Orçamentária nº 16.562, de 28/02/2019 e R$ 171.839,43,
consignados através da Lei Orçamentária nº 17.550, de 21/12/2021, do Estado do
Pernambuco. Data e assinatura: 23/12/2022, Sergio Luiz Soares de Souza Costa -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 971.454.834-91, Fernandha Batista
Lafayattte -
Secretária de Estado CPF
nº 014.527.774-70 e
Manuela Coutinho
Domingues Marinho - Diretora Presidenta CPF nº 989.392.114-72.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 886583/2019; Processo nº
59000.004214/2019-16. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Acará, no Estado do Pará, inscrito no
CNPJ/MF nº 05.196.548/0001-72. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do
Convênio, para até 02/07/2023. Data e assinatura: 23/12/2022, Sergio Luiz Soares de
Souza Costa - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 971.454.834-91 e Pedro
Paulo Gouvea Moraes - Prefeito Municipal CPF nº 452.132.162-34.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 443001
Número do Contrato: 59/2018.
Nº Processo: 02501.000643/2018-75.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
72.619.976/0001-58 - AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência por 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2022 a
30/12/2023, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura:
16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 443001
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02501.001411/2020-59.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
26.710.254/0001-97 - VLF SERVICOS EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência por 12
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/02/2023 a 10/02/2024, nos
termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2022
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art.12 do Anexo I da
Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, torna público que, com
fundamento no art. 4º, inciso XIX da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e no artigo
10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 02501.002976/2021-34, comunica aos interessados sobre a prorrogação do
prazo de encerramento da Consulta Pública nº 008/2022, conforme informações
abaixo:
Objeto da Consulta: Colher contribuições da sociedade para aprimoramento
da proposta de norma de referência
para metodologia de indenizações de
investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Período de Contribuição: Das 8h do dia 11 de novembro de 2022 até às 18h
do dia 31 de janeiro de 2023.
Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social
da ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-
social. Enfatiza-se que apenas as contribuições enviadas no formato do formulário
eletrônico serão respondidas pela ANA.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 57/2022
TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 59414.000100/2022-31
ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 597 CEST-SE
DNOCS- 57/2022 - Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N°
597 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC
nº 00.043.711/0012-04 e a Associação Comunitária Barropretense, do município de
Riachão do Dantas-SE CNPJ 32.741.159/0001-53; Objeto: O desenvolvimento de Ações de
Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Riachão do
Dantas no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data da Assinatura: 23/12/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da
CEST/SE e Edvaldo Medeiro dos Santos, Presidente da Associação; Processo nº
59414.00100/2022-31.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 59/2022 - UASG 193008
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 59414.000069/2021-57.
Pregão.
Nº
5/2021.
Contratante:
DNOCS -
CEST/SE
ARACAJU
-
SE.
Contratado:
18.153.367/0001-00 - MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 36/2021, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
25.12.2022 a 20.12.2023. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com
fundamento no artigo 57, §1º, ii e vi da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual terá
prazo final estabelecido na data de 20.11.2023, nos termos do novo cronograma físico-
financeiro.. Vigência: 25/12/2022 a 20/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.846,73. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 193009
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 59404.000375/2021-11.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DNOCS - CEST/BA - SALVADOR - BA. Contratado:
17.464.285/0001-14 - RJV EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual de 31/12/2022 a 31/12/2023 (12 meses) e do prazo de execução de
31/12/2022 a 31/11/2023 (11 meses).. Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 14.299.989,90. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 193009
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 59404.000375/2021-11.
Pregão.
Nº
3/2021.
Contratante:
DNOCS -
CEST/BA
-
SALVADOR
-
BA.
Contratado: 18.153.367/0001-00 - MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS
LTDA. Objeto: Prorrogação d vigência contratual de 31/12/2022 a 31/12/2023
(12) meses e do prazo de execução de 31/12/2022 a 31/11/2023 (11 meses).
Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.244.915,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).